TJAL - 0701409-12.2023.8.02.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701409-12.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Francisco Augusto da Silva - Apelado: Banco Agibank S.a. - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado em questão, condenar o condenar o banco apelado ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ao pagamento de restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do entendimento sedimentado pela Seção Especializada Cível.

Alteram-se, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto ora exarado.

Outrossim, inverto o ônus sucumbencial, condenando o banco apelado ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELANTE.

SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES EM QUESTÃO, DETERMINAR AO APELADO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, AJUIZADA POR FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA CONTRA O BANCO AGIBANK S.A., SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR ALEGOU JAMAIS TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS QUE ENSEJARAM OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.

O BANCO APELADO DEFENDEU A LEGALIDADE DOS CONTRATOS E PLEITEOU A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE AS PARTES;(II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E(III) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃOFOI AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃOO BANCO NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NEM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO AUTOR.

NÃO JUNTOU AOS AUTOS CONTRATOS FIDEDIGNOS, NEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU A TRADIÇÃO DO CRÉDITO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇODIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO, CONFIGUROU-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, CONFORME OS ARTS. 14 E 6º, VIII, DO CDC.DANOS MORAIS CONFIGURADOSRECONHECEU-SE O ABALO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA.DANO MATERIAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRODIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINOU-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃOARBITRADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM BASE EM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAISDETERMINADA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC.

QUANTO AOS DANOS MORAIS, JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, E, APÓS ISSO, APENAS A SELIC.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIAINVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA:*DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS;*CONDENAR O BANCO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00;*DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS;*ALTERAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS;*INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 6º, VIII; 14; 27; 42, PARÁGRAFO ÚNICOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 373, II; 85, §2º; 98, §3ºCÓDIGO CIVIL: ART. 944SÚMULAS DO STJ: 43 E 362JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1000794-72.2020.8.26.0464TJPE, APELAÇÃO 5315539TJAL, APELAÇÃO 0000043-17.2012.8.02.0023TJAL, PROCESSO 0714533-93.2017.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bartolomeu Thiago Lisboa Ferreira (OAB: 12768/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)

DESPACHO Nº 0701409-12.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Francisco Augusto da Silva - Apelado: Banco Agibank S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Bartolomeu Thiago Lisboa Ferreira (OAB: 12768/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)