15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700470-87.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Lucimar dos Santos - Apelado: Cicero Sebastião de Jesus - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença para determinar a interdição parcial do curatelado Sr.

Cícero Sebastião de Jesus, e nomear sua filha Lucimar dos Santos para que preste compromisso legal para representá-lo perante o INSS, e exclusivamente as obrigações legais e encargos das questões patrimoniais e negociais do curatelado, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

INCAPACIDADE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL.

INTERDIÇÃO PARCIAL.

CURATELA LIMITADA A DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INCAPACIDADE DE CÍCERO SEBASTIÃO DE JESUS, EM RAZÃO DE SURDO-MUDEZ, VISANDO À NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA REPRESENTÁ-LO NOS ATOS DA VIDA CIVIL.O RECURSOFOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PLENA DO INTERDITANDO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO INTERDITANDO, CÍCERO SEBASTIÃO DE JESUS, POSSUI SURDO-MUDEZ (CID 10 H913), CONDIÇÃO QUE O IMPEDE DE EXPRESSAR SUA VONTADE, O QUE COMPROMETE SUA CAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL.

A PARTE AUTORA, SUA FILHA, REQUEREU A INTERDIÇÃO E A NOMEAÇÃO COMO CURADORA.

O LAUDO MÉDICO CONFIRMOU A CONDIÇÃO CLÍNICA E A LIMITAÇÃO DE EXPRESSÃO DO INTERDITANDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO PARCIAL DE CÍCERO SEBASTIÃO DE JESUS, À LUZ DO ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO CLÍNICA DE SURDO-MUDEZ E A IMPOSSIBILIDADE DE EXPRESSAR SUA VONTADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE ESTÃO SUJEITOS À CURATELA AQUELES QUE, POR CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE.É INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO APRESENTA SURDO-MUDEZ, O QUE COMPROMETE SUA CAPACIDADE DE SE EXPRESSAR E DE PRATICAR CERTOS ATOS DA VIDA CIVIL.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL, ALINHADO COM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IMPÕE QUE A CURATELA SEJA PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO INDIVÍDUO, SENDO CABÍVEL A INTERDIÇÃO PARCIAL PARA PROTEGER OS DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DO CURATELADO.HÁ CONSENSO ENTRE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PARCIAL, COM A NOMEAÇÃO DA FILHA LUCIMAR DOS SANTOS COMO CURADORA, RESTRITA ÀS QUESTÕES PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, E PARA REPRESENTAÇÃO JUNTO AO INSS.IV.

DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DE CÍCERO SEBASTIÃO DE JESUS E NOMEAR SUA FILHA LUCIMAR DOS SANTOS COMO CURADORA, PARA REPRESENTÁ-LO EXCLUSIVAMENTE EM QUESTÕES PATRIMONIAIS, NEGOCIAIS E PERANTE O INSS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.767, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0720.16.006327-0/001TJAL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707002-37.2021.8.02.0058STF - ADI 5357, REL.

MIN.

EDSON FACHIN ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marlos Caíque Marques Ribeiro (OAB: 13177/AL) - Natanael Lima Santos (OAB: 16312/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700470-87.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Lucimar dos Santos - Apelado: Cicero Sebastião de Jesus - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Marlos Caíque Marques Ribeiro (OAB: 13177/AL) - Natanael Lima Santos (OAB: 16312/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
14/03/2025 12:03

Juntada de Petição de
14/03/2025 12:03

Juntada de Petição de
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 10:21

Expedição de
12/03/2025 10:07

Confirmada
12/03/2025 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:04

Despacho
06/01/2025 11:17

Conclusos
06/01/2025 10:57

Expedição de
06/01/2025 10:03

Atribuição de competência
19/12/2024 15:09

Despacho
01/10/2024 11:10

Conclusos
01/10/2024 11:10

Expedição de
01/10/2024 11:10

Distribuído por
01/10/2024 11:05

Registro Processual
01/10/2024 11:05

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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