19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 18:31

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712131-97.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: HDI Seguros S/A - Apelado: Hermano Cardoso Pedrosa Filho - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer dos recursos (apelação e apelação adesiva) para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA.

CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO.

ROUBO.

RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

DECLARAÇÃO INEXATA DE BÔNUS NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SUB-ROGAÇÃO SOMENTE APÓS PAGAMENTO.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA APÓS O ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO.

A SEGURADORA ALEGOU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PELO AUTOR SOBRE CLASSE DE BÔNUS.

A SENTENÇA CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL CONFORME TABELA FIPE, ALÉM DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%.

O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO ADESIVA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É VÁLIDA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXATA SOBRE BÔNUS; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PODE SER CONDICIONADO À ENTREGA DO VEÍCULO ROUBADO; E (IV) VERIFICAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA, SENDO LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM SUPOSTA DECLARAÇÃO INVERÍDICA SOBRE BÔNUS NÃO SE SUSTENTA, POIS A SEGURADORA NÃO COMPROVOU DOLO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO, CONFORME EXIGE O ART. 766 DO CC.A SEGURADORA, AO NÃO DILIGENCIAR NA VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO BÔNUS INFORMADO, INCORREU EM FALHA PRÓPRIA, SENDO VEDADO TRANSFERIR TAL RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422).CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA COM BASE EM DADOS NÃO VERIFICADOS E POSTERIOR NEGATIVA DE COBERTURA SOB A MESMA JUSTIFICATIVA.A EXIGÊNCIA DE ENTREGA DO VEÍCULO COMO CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É INDEVIDA, POIS O BEM FOI ROUBADO E NÃO RECUPERADO, SENDO IMPOSSÍVEL SUA APRESENTAÇÃO, ALÉM DE A SUB-ROGAÇÃO OPERAR-SE APENAS APÓS O PAGAMENTO, CONFORME O ART. 786 DO CC.A RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA SECURITÁRIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DO ABALO DECORRENTE DA NEGATIVA INJUSTIFICADA.O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E NÃO JUSTIFICA MAJORAÇÃO.RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII E 14; CC, ARTS. 422, 766 E 786; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.112.291/MG, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2024, DJE 10.04.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.585.229/GO, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 12.08.2024, DJE 15.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) - Carla Polyanne Silva da Fonseca (OAB: 10885/AL) - Regina Célia Pedrosa Uchôa (OAB: 9887/AL)
15/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:36

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:36

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:12

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712131-97.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: HDI Seguros S/A - Apelado: Hermano Cardoso Pedrosa Filho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) - Carla Polyanne Silva da Fonseca (OAB: 10885/AL) - Regina Célia Pedrosa Uchôa (OAB: 9887/AL)
31/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:40

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:40:07 local.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 13:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:09

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 17:40

Processo Transferido
24/02/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:18

Pedido de Transferência de Processos
19/04/2024 08:05

Conclusos para julgamento
19/04/2024 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 08:05

Distribuído por sorteio
19/04/2024 08:03

Registrado para Retificada a autuação
19/04/2024 08:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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