TJAL - 0701899-23.2023.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 18:30
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701899-23.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: V M Serviços Ltda - Me - Apelado: Vl Fragoso Júnior Eireli - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CHEQUE.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE.
A PARTE APELANTE INSURGIU-SE QUANTO À IDONEIDADE DO CHEQUE APRESENTADO PARA EMBASAR A AÇÃO E QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA SENTENÇA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CHEQUE APRESENTADO NOS AUTOS É DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA; E (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR COBRADO NA AÇÃO.3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA REPETITIVO 628) ADMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA, APLICANDO-SE, NESSE CASO, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA.4.
A SÚMULA 299 DO STJ REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE É ADMISSÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, AFASTANDO A TESE RECURSAL DE INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO PARA ESSE FIM.5.
QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, CONFORME FIXADO NO TEMA REPETITIVO 942 DO STJ, ELES INCIDEM A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO SACADO OU À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO; CONTUDO, AUSENTE PROVA DESSA DATA NOS AUTOS, DEVE-SE APLICAR COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 628; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 942; STJ, SÚMULA 299; TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50138429220198130701 1 .0000.24.185892-7/001, RELATOR.: DES.(A) MARIA LUIZA SANTANA ASSUNÇÃO, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Pires Rodrigues Filho (OAB: 16549/PB) - Alessandra Bessa Alves de Melo (OAB: 34036/ES) - Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP) - Demetrius Winicius da Silva Marques (OAB: 14556/AL) -
15/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:31
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:11
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701899-23.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: V M Serviços Ltda - Me - Apelado: Vl Fragoso Júnior Eireli - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jose Pires Rodrigues Filho (OAB: 16549/PB) - Alessandra Bessa Alves de Melo (OAB: 34036/ES) - Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP) - Demetrius Winicius da Silva Marques (OAB: 14556/AL) -
31/07/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:31
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:31:10 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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07/07/2025 14:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 00:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 22:55
Processo Transferido
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24/02/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 22:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 16:43
Pedido de Transferência de Processos
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21/10/2024 23:55
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 23:55
Expedição de tipo_de_documento.
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21/10/2024 23:55
Distribuído por sorteio
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18/10/2024 09:23
Registrado para Retificada a autuação
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18/10/2024 09:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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