26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 16204/AL) - Processo 0700544-29.2025.8.02.0069 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Carlos André de Lima FerreiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista do presente processo à Defensoria Pública, a fim de que apresente Defesa Prévia do acusado, tendo em vista o mesmo ter se manifestado às fls. 158.
23/08/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/08/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:07

Juntada de Mandado
20/08/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 10:02

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 16204/AL) - Processo 0700544-29.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Carlos André de Lima FerreiraB0 - Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Carlos André de Lima Ferreira, pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006.

Considerando que o indiciado é acusado de praticar o delito de tráfico de drogas, e presente processo deverá seguir o rito processual previsto na Lei 11.343/2006, que prevê procedimento especial para a apuração deste delito.

Nesse diapasão, determino: 1) NOTIFIQUE-SE o acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei de Drogas; 2) Na defesa prévia, o denunciado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, parág. 1º); 3) Cientifique-se o denunciado de que, caso não seja apresentada a defesa no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assistí-lo (art. 55, §3º); 4) Juntem-se aos autos folha de antecedentes criminais do acusado, bem como certidões penais em que o mesmo figure como réu e o resultado da consulta via SAJ; 5) Oficie-se o Instituto de Identificação de Alagoas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este juízo as folhas de antecedentes e certidões criminais, atualizadas, em nome do denunciado; 6) Evolua-se a classe processual em razão do recebimento da denúncia; 7) Apresentada a respectiva resposta prévia, tornem-se os autos conclusos para decisão (art. 55, §4º).

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva (73-85), passo decidir nas próximas linhas.

Após perscrutar os autos, constato inalterados os fundamentos anteriormente proferidos pelo Juízo às p. 42-45, uma vez que fora observado atentamente o caso concreto, bem como os requisitos legais para o decreto da prisão cautelar do denunciado.

Conforme verifica-se nos autos, quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, a defesa não trouxe aos autos arrazoado cuja robustez seja capaz de infirmar o periculum libertatis que remanesce no caso em pauta.

Anote-se, neste trilhar, que o inculpado nesta ação penal responde a outros processos, autos nº 0700203-37.2024 e autos nº 0700268-66.2023, ambos em trâmite perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca.

Dessarte, também com vistas à garantia da aplicação da lei penal, a manutenção da segregação preventiva é medida que se impõe tendo em conta a gravidade do crime e as já faladas circunstâncias pessoais do acusado (CPP, art. 282, II). É válido frisar, por fim, que a Defesa do denunciado não trouxe qualquer fato novo ou superveniente capaz de modificar o entendimento deste Juízo, quanto à necessidade de revogação da prisão cautelar anteriormente decretada.

Portanto, não identificando nenhuma ilegalidade ou abusividade na prisão do acusado, e ante a ausência de qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento deste juízo, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de Carlos André de Lima Ferreira, ratificando os fundamentos da decisão proferida às p. 73-85.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao representante do Ministério Público e à Defensoria Pública.

Demais expedientes necessários.

Cumpra-se.

Arapiraca , 08 de agosto de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
12/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/08/2025 13:31

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 08:36

Decisão Proferida
07/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 16204/AL) - Processo 0700544-29.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Carlos André de Lima FerreiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista que fora juntado aos autos o Inquérito Policial, passo a abrir vista do presente processo ao Ministério Público para que se manifeste no prazo legal.
05/08/2025 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 16204/AL) - Processo 0700544-29.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Carlos André de Lima FerreiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista do presente processo ao Ministério Público para que se manifeste acerca do Pedido de Regovação da Prisão Preventiva de fls. 69/81.
29/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:18

Decisão Proferida
04/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 08:45

Redistribuição de Processo - Saída
03/07/2025 08:45

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/07/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:51

Juntada de Mandado
27/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:09

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2025 13:09:55, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
27/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 07:30

Conclusos para decisão
26/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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