08/08/2025 07:57

Conclusos para julgamento
08/08/2025 07:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:18

Ciente
07/08/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 13:22

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700581-93.2023.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Pedro Jorge de Zorzi - Apelante: Pousada e Restaurante Gaucho Ltda - Epp - Apelado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /201X. 1.

Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pela pessoa natural goza de presunção juris tantum, sendo suficiente, a princípio, para autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor. 2.

Por outro lado, no que se refere à pessoa jurídica, somente é possível a concessão da referida benesse legal quando devidamente comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, conforme entendimento cristalizado pela Súmula 481/STJ: Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.

No caso em tela, observo que o recurso de apelação fora interposto sem o recolhimento do preparo correspondente, tendo a apelante, pessoa jurídica, pugnado pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em suas razões recursais. 4.

Desse modo, à luz do que dispõe o art. 98 e 932, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o recorrente, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita, ou, ainda, que em igual prazo efetue o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC. 5.

Transcorrido o prazo suprassinalado, com ou sem manifestação da apelante, retornem-me os autos conclusos. 6.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Allan Cárlisson Silva de Holanda Padilha (OAB: 8627/AL)
29/07/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:41

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 12:04

Ato Publicado
30/05/2025 11:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/10/2024 08:10

Conclusos para julgamento
02/10/2024 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 08:10

Distribuído por sorteio
02/10/2024 08:06

Registrado para Retificada a autuação
02/10/2024 08:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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