29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700260-12.2023.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Wilson Sandes dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU INDEVIDA COBRANÇA E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NO VALOR DE R$ 48,96.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA; (II) VERIFICAR SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA FOI INDEVIDA; (III) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14).RESTOU COMPROVADO QUE O CONSUMIDOR SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO TENDO A EMPRESA APELANTE DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, TAMPOUCO USO CONTINUADO DO SERVIÇO APÓS O PEDIDO DE DESLIGAMENTO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A COBRANÇA INDEVIDA GEROU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, FATO QUE CONFIGURA ILÍCITO E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.A QUANTIA DE R$ 5.000,00 ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADA, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA DE FORMA ADEQUADA, INCLUSIVE COM EMPREGO LEGÍTIMO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, CONFORME AUTORIZADO PELO STF E STJ.NÃO HÁ CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NEM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE JUSTIFIQUE A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO É CABÍVEL, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.573.573 PELO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE COBRANÇA POR DÉBITO INEXISTENTE, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).CABE À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CDC.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.É VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANDO PRESENTE A ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; SÚMULA 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 01.08.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, J. 21.10.2013; STJ, AG 1.379.761; TJ-AL, AC 0713891-81.2021.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 14.12.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michel Sandes de Melo (OAB: 47171/SC)
25/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/07/2025 13:04

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 13:04

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:42

Ato Publicado
11/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:11

Incluído em pauta para 11/06/2025 13:11:12 local.
11/06/2025 10:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 09:01

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
14/03/2025 21:47

Conclusos para julgamento
14/03/2025 21:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 21:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/03/2025 21:47

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 11:20

Recebimento do Processo entre Foros
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
12/03/2025 14:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/03/2025 14:56

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
12/03/2025 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:51

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:00

Retirado de Pauta
06/02/2025 17:44

Ciente
27/01/2025 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 18:50

Incluído em pauta para 23/01/2025 18:50:51 local.
23/01/2025 18:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/01/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 10:02

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
15/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 17:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/11/2024 14:44

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 14:44

Distribuído por sorteio
12/11/2024 08:29

Registrado para Retificada a autuação
12/11/2024 08:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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