28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO ANDRE CAVALCANTE ACIOLI FILHO (OAB 19179/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL), ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 3208/AL) - Processo 0700984-23.2024.8.02.0081 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1José Carlos Alves de Farias FilhoB0 - RÉU: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - Ante o exposto, SUSCITO o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as seguintes solicitações: a) o conhecimento do presente conflito negativo; b) a designação do juízo competente para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 957 do CPC, com a indicação de que a competência pertence a este Juízo (suscitante), diante da natureza autônoma da pretensão indenizatória ora deduzida, a qual não se confunde com o objeto da ação de despejo já extinta; c) o reconhecimento da impossibilidade de declinação de ofício da competência territorial nos termos da Súmula 33 do STJ.

Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas com as informações necessárias, na forma do artigo 953, § 1º, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 19:08

Decisão Proferida
18/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
14/08/2025 07:52

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 07:52

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2025 07:52

Recebimento de Processo de Outro Foro
13/08/2025 21:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL), ADV: RICARDO ANDRE CAVALCANTE ACIOLI FILHO (OAB 19179/AL), ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 3208/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL) - Processo 0700984-23.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1José Carlos Alves de Farias FilhoB0 - RÉU: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de Ação Indenizatória proposta por José Carlos Alves em face da CASAL- Companhia de Saneamento de Alagoas.Verifico que já tramita perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió processo anterior, nº 0701952-07.2021.8.02.0001, com a mesma causa de pedir e partes idênticas, no qual já houve pronunciamento de mérito, encontrando-se o feito atualmente em fase de execução.

Ressalte-se que a distribuição do processo perante a 13ª Vara Cível ocorreu em 28/01/2021, enquanto a presente demanda somente foi distribuída perante este Juizado Especial em 15/05/2024.

O ajuizamento desta nova ação perante este Juizado Especial viola o princípio do juiz natural, tendo em vista que o juízo cível tornou-se prevento nos termos do art. 59 do CPC.

Dessa forma, a fim de evitar decisões conflitantes e em observância à prevenção, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió, competente para apreciar a matéria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:00

Decisão Proferida
04/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 11:05:26, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
16/10/2024 23:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 15:38

Despacho de Mero Expediente
14/10/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:36

Conclusos para despacho
26/09/2024 04:25

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 04:05

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:26

Expedição de Carta.
13/08/2024 09:25

Expedição de Carta.
13/08/2024 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
07/06/2024 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 03:47

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:36

Expedição de Carta.
16/05/2024 09:35

Expedição de Carta.
16/05/2024 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:54

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
15/05/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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