28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PETTERSON MATHEUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 19069/AL) - Processo 0701249-46.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Leve - AUTORFATO: B1Raul Arantes MacerauB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

Vislumbra-se que às fls. 174 o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, o que foi integralmente cumprido, conforme juntada de fls. 180/181.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL DE FLS. 174 E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAUL ARANTES MACERAU, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,24 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
25/07/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 23:21

Cumprimento de transação penal
24/07/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:15

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 12:17:34, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
16/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/03/2025 09:44

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
06/11/2024 22:02

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 08:17

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:17

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 07:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2024 07:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/10/2024 07:38

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:19

Despacho de Mero Expediente
18/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/09/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000011-96.2025.8.02.0171

Adriana da Silva Oliveira

Maria Lucilene Ancelmo da Silva

Advogado: Diogo Phillip Silva Gueiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0700594-40.2025.8.02.0171

Policia Civil do Estado de Alagoas

Lavinia Lima Wanderley da Rocha

Advogado: Joane Marcelle de Oliveira e Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0700093-86.2025.8.02.0171

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jefferson Holanda da Silva

Advogado: Joao Gilberto Cordeiro Folha Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0701648-75.2024.8.02.0171

Policia Civil do Estado de Alagoas

Eliane Paulino do Nascimento

Advogado: Elysandro Carnauba Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0701637-46.2024.8.02.0171

Policia Civil do Estado de Alagoas

Ringo Goncalves Pacheco

Advogado: Carlos Andre Vilela Mota

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2024 10:09

Exibir Processo