28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: YANKA KARINE GARCIA DINIZ SILVA (OAB 28345/PB) - Processo 0700469-87.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José Francisco SobrinhoB0 - Trata-se de requerimento do exequente no sentido de dar início a fase de cumprimento de SENTENÇA, tendo em vista o não cumprimento voluntário.

Na forma do artigo 513 §2º do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme memória de cálculo juntada aos autos.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Dispositivos estes em consonância com o Enunciado 97 do FONAJE.

Em caso de não pagamento, proceda-se a penhora on line através do sistema BACENJUD e/ou na forma usual através de mandado de penhora ou carta precatória, caso positiva, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE.

Fica a parte executada advertida que, a interposição de Embargos à Execução é condicionada a garantida do Juízo, na conformidade do Enunciado 117 do FONAJE.

Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos de tal recurso estão dispostos no art. 52, inciso IX da Lei 9099/95, com fulcro na interpretação do Enunciado 121 do FONAJE.

Por fim, a decisão que põe fim aos Embargos à Execução de Título Judicial ou Extrajudicial tem natureza jurídica de sentença, razão pela qual, cabe Recurso Inominado. (Enunciado 143 do FONAJE).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
25/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 08:25

Expedição de Carta.
25/07/2025 08:03

Decisão Proferida
25/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
23/04/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 11:55

Transitado em Julgado
10/01/2025 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 10:30

Expedição de Carta.
18/12/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 10:17

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 12:29

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 12:28:26, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
05/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 00:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 21:11

Retificação de Prazo, devido feriado
02/10/2024 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:29

Expedição de Carta.
01/10/2024 09:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 09:10:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
26/09/2024 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:11

Decisão Proferida
25/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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