28/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: DIRCEU APPOLONI FILHO (OAB 3560/AL), ADV: LEILA ARGENTINA FERREIRA LIMA APPOLONI (OAB 3561/AL) - Processo 0804917-05.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Carlos Alberto PiattiB0 - Ante o exposto, em face da comprovada ilegitimidade da parte executada para figurar no polo passivo desta execução fiscal, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-Executividade, ao tempo em que determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil.

Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 3º, do CPC.

Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

Por fim, procedam-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativos financeiros existentes.

Após as formalidades de praxe, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
25/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/02/2025 14:57

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 01:17

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 16:21

Despacho de Mero Expediente
09/05/2023 11:14

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2023 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2022 03:19

Expedição de Certidão.
10/08/2022 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/08/2022 18:36

Expedição de Certidão.
10/08/2022 17:24

Despacho de Mero Expediente
01/06/2022 18:52

Visto em Autoinspeção
29/05/2021 02:10

Visto em Autoinspeção
07/07/2020 16:18

Visto em Autoinspeção
23/10/2019 15:32

Conclusos para despacho
24/06/2019 20:31

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 00:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2019 00:59

Expedição de Certidão.
24/05/2019 00:59

Despacho de Mero Expediente
09/07/2018 17:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2017 13:51

Conclusos para despacho
27/07/2017 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2017 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2017 16:05

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 11:28

Expedição de Carta.
07/06/2017 11:27

Decisão Proferida
05/06/2017 11:15

Conclusos para despacho
24/03/2017 18:14

Conclusos para despacho
24/03/2017 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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