TJAL - 0746275-63.2022.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/07/2025 03:10 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            28/07/2025 00:00 Intimação ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0746275-63.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Robervaldo Davino da Silva - DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa imposta ao réu.
 
 Compulsando os autos, observo que foi certificado o trânsito em julgado do acórdão (certidão de p. 167) e a parte exequente já acostou planilha atualizada do crédito exequendo e indicou conta bancária para o eventual recebimento do valor (p. 170-210).
 
 Nestas condições, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c os artigos 534 e 535 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado, através de seu Procurador Geral, para querendo, no prazo de 30 dias úteis, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC.
 
 Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ concluso sentença execução) P.
 
 I.
 
 Cumpra-se.
 
 Maceió , 22 de maio de 2025.
 
 Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
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                                            08/06/2025 05:37 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2025 10:34 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            26/05/2025 10:34 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2025 00:06 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            23/05/2025 18:41 Decisão Proferida 
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                                            12/05/2025 07:44 Conclusos para despacho 
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                                            12/05/2025 07:43 Evolução da Classe Processual 
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                                            12/05/2025 07:42 Processo Desarquivado 
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                                            09/05/2025 23:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 11:42 Arquivado Definitivamente 
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                                            08/10/2024 11:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2024 09:47 Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado" 
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                                            18/06/2024 14:22 Recebido recurso eletrônico 
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                                            17/08/2023 12:05 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            16/08/2023 13:57 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            16/08/2023 12:46 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino 
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                                            16/08/2023 12:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2023 17:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/08/2023 10:20 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            03/08/2023 19:40 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/08/2023 14:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2023 20:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/07/2023 02:30 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2023 22:52 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            13/07/2023 22:52 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2023 10:08 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            06/07/2023 13:41 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            06/07/2023 10:27 Julgado procedente o pedido 
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                                            04/07/2023 13:01 Conclusos para despacho 
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                                            23/06/2023 09:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/06/2023 10:42 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            19/06/2023 14:24 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            19/06/2023 13:01 Despacho de Mero Expediente 
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                                            07/06/2023 18:56 Conclusos para despacho 
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                                            07/06/2023 18:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2023 01:27 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2023 14:36 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            26/05/2023 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2023 13:32 Expedição de Carta. 
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                                            05/04/2023 11:00 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            03/04/2023 13:34 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/04/2023 11:01 Despacho de Mero Expediente 
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                                            31/12/2022 21:05 Conclusos para despacho 
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                                            31/12/2022 21:05 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            31/12/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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