28/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Souza Vieira (OAB 15782/AL), Brena Maria Costa Monteiro (OAB 16574/AL) Processo 0751041-28.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Jairon Pessoa Cavalcanti - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de p. 110-114.

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução do TJAL n.º 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, as requisições, para satisfação do (s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIO (Exequente): Jairon Pessoa Cavalcanti (CPF n.º *61.***.*24-49) NASCIMENTO: 24.11.1967 (p. 7) VÍNCULO: Servidor Militar CONDIÇÃO: Inativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Férias e Licenças Especiais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Férias e Licenças Especiais não gozadas Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 110-114 A) Valor total: R$ 64.582,33 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 46.218,85 VALOR CORRIGIDO: R$ 49.037,46 (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 0,00 (0,5%) SELIC: R$ 15.544,87 DATA-BASE: 09/2024 (p. 110) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, Agência 3544, Conta Poupança nº. 871603745-4 9 (p. 104) C) Reserva de Honorários Contratuais : (30% índice - p. 115), sendo distribuídos da seguinte forma: BENEFICIÁRIO: Samuel S Vieira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 47.***.***/0001-53) 15% do crédito CONTA BANCÁRIA: Banco Inter S.A, agência 0001, conta corrente 27291666-8 BENEFICIÁRIO: Brena Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 51.***.***/0001-66) - 15% do crédito CONTA BANCÁRIA: Nu Pagamentos S.A, agência 0001, conta 64078348-5 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 64.582,33 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais advogado 1) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Samuel S Vieira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 47.***.***/0001-53) NASCIMENTO: Prejudicado VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: (20% sobre o valor da condenação, sendo 10% para cada advogado).

Planilha homologada: p. 110-114 A) Valor total: R$ 6.458,23 VALOR CORRIGIDO: R$ 4.903,74 JUROS DE MORA: R$ 1.554,49 [Selic] DATA-BASE: 09/2024 (p. 110) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (optante pelo Simples Nacional desde 18/07/2022. disponível em https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21; acesso em 09.05.2025).

RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não (por não ter o advogado vínculo com o ente devedor).

CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter S.A, agência 0001, conta corrente 27291666-8 (p. 104) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 6.458,23 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais advogado 2) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Brena Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 51.***.***/0001-66) NASCIMENTO: Prejudicado VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: (20% sobre o valor da condenação, sendo 10% para cada advogado).

Planilha homologada: p. 110-114 A) Valor total: R$ 6.458,23 VALOR CORRIGIDO: R$ 4.903,74 JUROS DE MORA: R$ 1.554,49 [Selic] DATA-BASE: 09/2024 (p. 110) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (optante pelo Simples Nacional desde 25/08/2023. disponível em https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21; acesso em 09.05.2025).

RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não (por não ter o advogado vínculo com o ente devedor).

CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Nu Pagamentos S.A, agência 0001, conta 64078348-5 (p. 104) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 6.458,23 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió, 13 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
26/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 18:36

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 09:18

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 00:45

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 09:36

Decisão Proferida
10/10/2024 16:22

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:22

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
10/10/2024 16:21

Evolução da Classe Processual
26/09/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:19

Recebido recurso eletrônico
02/05/2024 11:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/04/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 01:33

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 11:49

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:45

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 13:22

Expedição de Carta.
30/11/2023 09:02

Despacho de Mero Expediente
28/11/2023 11:50

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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