25/08/2025 10:30

Intimação / Citação à PGE
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:45

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754063-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lailza da Silva Rocha - Apelado: Alagoas Previdência - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, para, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Alagoas Previdência, com fundamento na Lei Estadual nº 8.671/2022, ex officio, ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA, determinando o consequente retorno dos autos à Vara de origem para, no termos do Art. 338 do CPC, facultar à parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do Réu, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022.

ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO COM A ALAGOAS PREVIDÊNCIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE.

LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS.

NULIDADE DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ALEGADA COMPANHEIRA DE MILITAR ESTADUAL FALECIDO, PLEITEANDO PENSÃO POR MORTE JUNTO À ALAGOAS PREVIDÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA DIANTE DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022 E, ESPECIALMENTE, DO ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS PARA GESTÃO DE PENSÕES MILITARES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 E A LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022 INSTITUÍRAM O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS.4.

DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022, TANTO O ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A ALAGOAS PREVIDÊNCIA DETINHAM LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO EM DEMANDAS ENVOLVENDO PENSÕES MILITARES, CONFORME ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07.06.2021.5.

COM O ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO, A ALAGOAS PREVIDÊNCIA DEIXOU DE TER COMPETÊNCIA LEGAL PARA A CONCESSÃO E GESTÃO DE PENSÕES MILITARES, ACARRETANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE.6.

EMBORA TENHA SIDO ARGUÍDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OPORTUNIZOU À AUTORA A SUBSTITUIÇÃO DO RÉU, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 338 DO CPC.7.

RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 338 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A PERDA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA EM AÇÕES QUE TRATEM DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL OCORRE APENAS COM O ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022. 2. É NULA A SENTENÇA QUE, DIANTE DE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO OPORTUNIZA À PARTE AUTORA A SUBSTITUIÇÃO DO RÉU, CONFORME PREVÊ O ART. 338 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 22, XXI; CPC, ARTS. 338 E 485, VI; LEI FEDERAL Nº 13.954/2019; LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 952.182/PI, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 31/08/2020; TJAL, AC 0700462-82.2021.8.02.0054, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.07.2025; TJAL, AI Nº 0809863-76.2024.8.02.0000, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, J. 19/02/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Felipe Lins Souza (OAB: 13777/AL)
21/08/2025 14:44

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:28

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:28

Anulada a(o) sentença/acórdão
20/08/2025 19:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:17

Ato Publicado
07/08/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0754063-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lailza da Silva Rocha - Apelado: Alagoas Previdência - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Felipe Lins Souza (OAB: 13777/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:05

Incluído em pauta para 06/08/2025 10:05:31 local.
05/08/2025 14:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:22

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 10:42

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0754063-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lailza da Silva Rocha - Apelado: Alagoas Previdência - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Vista à Procuradoria-Geral de Justiça.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Lucas Felipe Lins Souza (OAB: 13777/AL)
16/07/2025 07:46

Conclusos para julgamento
16/07/2025 07:46

Volta da PGJ
16/07/2025 07:45

Ciente
16/07/2025 07:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 20:18

Juntada de Petição de parecer
15/07/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:59

Vista / Intimação à PGJ
14/07/2025 11:53

Solicitação de envio à PGJ
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
01/07/2025 14:45

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 14:44

Distribuído por sorteio
01/07/2025 14:39

Registrado para Retificada a autuação
01/07/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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