25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:11

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714720-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Maria Elenita Ribeiro - Apelado: Banco C6 Consignado S.

A. - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença impugnada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELA PARTE APELANTE, QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E (II) EXAMINAR SE SÃO DEVIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DEMONSTRANDO A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO.4.

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE APELADA SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO A SER REPARADO.5.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SEARA RECURSAL, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E O DEVER DE REPARAR, NÃO CONFIGURANDO DESCONTOS INDEVIDOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ARTS. 85, § 11 E 98, § 3º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, E 14, § 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733597-50.2021.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/09/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
21/08/2025 14:48

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:36

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:36

Conhecido o recurso de
20/08/2025 19:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 09:36

Ato Publicado
08/08/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714720-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Maria Elenita Ribeiro - Apelado: Banco C6 Consignado S.

A. - '''DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.'' Des.

Orlando Rocha Filho' - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 15:40

Ato Publicado
07/08/2025 14:53

Republicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 14:52

Ato Publicado
07/08/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 14:01

Republicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 13:59

Republicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:30

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:30:24 local.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 16:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 14:31

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 14:31

Distribuído por Prevenção
30/07/2025 14:28

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2025 14:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714720-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Maria Elenita Ribeiro - Apelado: Banco Ficsa S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Ao compulsar os autos, constato que não fora anexada a mídia referente à Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, conforme fls. 243/244 dos autos.

Diante disso, DETERMINO o retorno dos autos ao 1º grau para que seja juntada a mídia da Audiência de fls. 243/244, tendo em vista sua relevância para fins de esclarecimentos de questões fáticas relevantes à resolução da presente Demanda.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
24/07/2025 13:52

Republicado ato_publicado em 24/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
01/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 12:00

Distribuído por sorteio
01/07/2025 11:58

Registrado para Retificada a autuação
01/07/2025 11:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727777-45.2024.8.02.0001

Lucas Rafael de Souza Ferreira

Sicoob Leste

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0726763-94.2022.8.02.0001

Municipio de Maceio

Ana Karoline Ferreira de Lucena

Advogado: Valeria F. de Lucena Rosso Gomes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0719434-60.2024.8.02.0001

Valdinete Maria da Silva

Alisson Melo dos Santos 03234832404

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0719434-60.2024.8.02.0001

Valdinete Maria da Silva

Alisson Melo dos Santos 03234832404

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0718696-09.2023.8.02.0001

Eduardo Duda da Silva

Banco Itaucard S/A

Advogado: Eny Ange S. Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 13:24

Exibir Processo