05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709078-63.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cícero Paulo da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA ALEGA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 2 (DUAS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À CONTESTAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO; E (II) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR, ENSEJANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÃO DE DECIDIR3. É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL DESDE QUE NÃO SEJAM INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAJA MÁ-FÉ NA OMISSÃO ANTERIOR E SE RESPEITE O CONTRADITÓRIO.4.

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS REALIZADOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.5.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU SAQUES COMPLEMENTARES, CONFIGURANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Angélica Niehues do Nascimento (OAB: 92268/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
26/08/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2024 18:43

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:10

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 20:42

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
03/01/2024 00:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 07:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/10/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 11:55

Expedição de Carta.
05/07/2023 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 12:28

Decisão Proferida
13/06/2023 11:50

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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