TJAL - 0701146-81.2024.8.02.0060

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701146-81.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Josefa Maria dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) declarar a nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, reconhecendo a prescrição dos descontos realizados antes da data de 09/10/2019, bem como, a prescrição do valor depositado na conta da consumidora, o que inviabiliza a compensação do valor disponibilizado; c) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e morais nos termos desta decisão; e, e) condenar o o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

VENDA CASADA.

NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSEFA MARIA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

A PARTE AUTORA ALEGOU QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO SIDO INDUZIDA A ACREDITAR QUE FIRMAVA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E REQUEREU A NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É NULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTADOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.04.

A DECADÊNCIA NÃO INCIDE SOBRE RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, COMO A DOS AUTOS, POIS A VIOLAÇÃO SE RENOVA A CADA DESCONTO, INICIANDO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL.05.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EM AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.06.

A VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.07.

EMBORA HAJA PROVA DA ASSINATURA CONTRATUAL E DO CRÉDITO DEPOSITADO, O CONTRATO APRESENTADO É OMISSO QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, INDUZINDO O CONSUMIDOR A ERRO.08.

A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL, MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 1.501.756/SC.09.

ESTÁ PRESCRITA A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.227,60 DEPOSITADO EM 17/12/2018, POR TER ULTRAPASSADO O MARCO DE 09/10/2019.10.

O DESCONTO CONTÍNUO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, POR TEMPO INDEFINIDO, EM RAZÃO DE CONTRATO ABUSIVO E ONEROSO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.11.

O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.12.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR AS REGRAS DO ART. 397 DO CC E DA SÚMULA 43 DO STJ, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.13.

OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS DEVEM SER COMPENSADOS, DESDE QUE NÃO PRESCRITOS, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU JUROS REMUNERATÓRIOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.14.

O BANCO RÉU DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:15.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE VISAM A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.16.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO SE FOSSE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA.17.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO VERIFICADA MÁ-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.18.

O DESCONTO PROLONGADO E INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.19.

OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III; 14; 27; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024;STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 15.12.2020; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP)

DESPACHO Nº 0701146-81.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Josefa Maria dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Josefa Maria dos Santos, em face da Sentença (fls. 218/225) proferida pelo Juízo da a Vara do Único Ofício de Feira Grande, nos autos da "ação de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e restituição dos valores c/c indenização por danos morais", ajuizada em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A, que, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 02.

Em suas razões recursais (fls. 228/221), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença no sentido de serem julgados procedentes os pedidos nos termos da inicial, para: "a) que o contrato seja declarado nulo, com consequente declaração de inexistência de debito e o réu seja condenado ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos e atualizados desde a data de início de cada cobrança; b) que seja condenado a cessação dos descontos com aplicação de multa de R$ 3.000,00 para cada desconto realizado após determinada a cessação; c) que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se aplique correções e atualizações financeiras desde a data de início da cobrança de cada contrato; d) que o réu seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20%, conforme artigo 82, §2º do CPC.". 03.

Devidamente intimada a instituição financeira ré apresentou contrarrazões às fls. 235/246, peliminarmente sustentou as prejudiciais de mérito da decadência e prescrição.

Após, pugnou, em suma, pelo improvimento do recurso. 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP)