01/09/2025 19:33

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/09/2025 19:33

Baixa Definitiva
01/09/2025 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:38

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700839-23.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria das Neves Florencio de Oliveira dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO.

NULIDADE E AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE FORMA REGULAR; (II) SE A RESTITUIÇÃO É NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA SOMENTE É VÁLIDO QUANDO FIRMADO EM RESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.4.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, POIS, DOS SEIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS JUNTADOS, APENAS QUATRO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 595, DO CÓDIGO CÍVEL, ENCONTRANDO-SE OS OUTROS DOIS CONTRATOS EM DESCONFORMIDADE DOS OS REQUISITOS LEGAIS PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, ALÉM DE NÃO TER SIDO JUNTADO O SÉTIMO CONTRATO. 4.1.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DAS TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA REFERENTE A TODOS OS CONTRATOS.5.

CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 5.1.

AINDA ASSIM, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA REFERENTE A CONTRATOS NULOS/INEXISTENTES EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO.6.

DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 6.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 104, 169 E 595; E CPC, ARTIGO 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 479; STJ, RESP 1868099/CE, MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15/12/2020; EARESP 600.663/RS, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJAL AP 0700190-15.2021.8.02.0046, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/08/2023; AP 0700498-81.2020.8.02.0015, DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:29

Acórdãocadastrado
01/08/2025 13:37

Processo Julgado Sessão Presencial
01/08/2025 13:37

Conhecido o recurso de
28/07/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:09

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700839-23.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria das Neves Florencio de Oliveira dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL)
17/07/2025 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:20

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:20:38 local.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/09/2024 11:23

Conclusos para julgamento
10/09/2024 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 11:23

Distribuído por sorteio
09/09/2024 09:35

Registrado para Retificada a autuação
09/09/2024 09:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700932-25.2024.8.02.0017

Maria Jose Simoes de Morais

Banco Pan SA

Advogado: Thulio Marcio Brito Rego

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0700857-68.2023.8.02.0001

Luis Gustavo de Oliveira Lucio

Mariana Josue Raposo Brandao

Advogado: Joao Fernandes de Amorim Damasceno Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0700857-68.2023.8.02.0001

Luis Gustavo de Oliveira Lucio

Mariana Josue Raposo Brandao

Advogado: Joao Fernandes de Amorim Damasceno Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2024 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0700852-46.2023.8.02.0001

Lais Flavia Vieira Goes Araujo

Municipio de Maceio

Advogado: Hugo Henrique de Almeida Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0700839-23.2023.8.02.0203

Maria das Neves Florencio de Oliveira Do...

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2023 11:41

Exibir Processo