24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727250-16.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apda/Apte: Ana Maria Fontes Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0727250-16.2012.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 20542A/AL).

Recorrida : Ana Maria Fontes Santos.

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 397/407, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante relatado, a controvérsia veiculada no recurso diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público.

Dito isso, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 611, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Superior Tribunal de Justiça - Tema 611 Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discussão em fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público.

Para o acórdão recorrido, com o advento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/09, os juros incidem a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela, enquanto o recorrente defende que o termo inicial é a data da citação, nos termos dos arts. 219 do CPC, e 405 do CC, disciplina que não sofreu qualquer alteração com o art. 1º-F, que nada dispõe sobre o termo inicial dos juros.

Tese: O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.

Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, tendo em vista que o órgão colegiado fixou como marco inicial de incidência dos juros moratórios a data do inadimplemento de cada parcela, em detrimento da citação.

Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
15/07/2025 19:56

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior
02/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 11:39

Ciente
02/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 12:35

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
05/03/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 21:46

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:46

Juntada de Petição de recurso especial
22/02/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 09:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/02/2025 09:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/12/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
17/12/2024 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:44

Determinada Requisição de Informações
12/12/2024 10:58

Conclusos para julgamento
11/12/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 09:43

Processo Aguardando Julgamento do incidente
08/04/2024 08:28

Ciente
08/04/2024 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 07:58

Incidente Cadastrado
30/03/2024 03:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2024 02:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2024 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 09:37

Vista / Intimação à PGJ
19/03/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 09:37

Intimação / Citação à PGE
11/03/2024 13:15

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 14:43

Acórdãocadastrado
04/03/2024 14:09

Processo Julgado Sessão Virtual
04/03/2024 14:09

Conhecido o recurso de
28/02/2024 14:22

Julgamento Virtual Iniciado
23/02/2024 11:36

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 09:42

Conclusos para julgamento
20/02/2024 07:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 13:57

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
16/02/2024 11:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/01/2024 13:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/11/2023 11:31

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
14/11/2023 12:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/07/2023 23:57

Conclusos para julgamento
05/07/2023 23:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2023 22:32

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2023 10:09

Volta da PGE
07/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2023 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2023 13:31

Intimação / Citação à PGE
26/05/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 07:26

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
25/05/2023 16:11

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
25/05/2023 12:21

Determinada Requisição de Informações
09/11/2022 13:21

Conclusos para julgamento
09/11/2022 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 12:35

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.
09/11/2022 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2022 08:42

Determinada Requisição de Informações
04/07/2022 13:32

Conclusos para julgamento
04/07/2022 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2022 06:22

Ciente
22/06/2022 14:16

Juntada de Petição de parecer
22/06/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 10:12

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.
17/06/2022 16:08

Vista / Intimação à PGJ
15/06/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 11:20

Conclusos para julgamento
11/06/2022 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2022 11:20

Distribuído por sorteio
11/06/2022 11:15

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2022 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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