24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704664-27.2020.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Quitéria Gomes Santos - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0704664-27.2020.8.02.0058 Recorrente: Maria Quitéria Gomes Santos.

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Maria Quitéria Gomes Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a" e 105, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 302/314), a parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 23, inciso II e 196, ambos da Constituição Federal.

Nas razões do recurso especial (fls. 288/301), a parte recorrente aduziu que o decisum recorrido contrariou "manifestamente dispositivo de Lei Federal, em específico art. 2º, 4º, caput e §1º, 16, XIII e 35, VII, todos da Lei 8.080/90" (sic, fl. 290).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 323/349 e 350/374, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão ou o improvimento destes recursos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Observa-se que a matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1.234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao tema 1.234 da repercussão geral.

Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados.

Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados.

Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Tudo nos termos do voto do Relator.

O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.

Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS.

Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, uma vez que reconheceu a necessidade de inclusão da União e, por conseguinte, o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, em substituição à responsabilidade solidária dos entes públicos, mesmo se tratando de ação proposta anteriormente ao julgamento de mérito do tema em apreço.

Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 20:54

Por Divergência de Entendimento com o STF
30/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/05/2025 09:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 10:56

Cessado o sobrestamento do processo
29/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2023 11:54

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
14/08/2023 11:54

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
14/08/2023 11:53

Vinculação de Tema
16/05/2023 13:47

Ciente
16/05/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2023 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2023 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2023 10:04

Intimação / Citação à PGE
28/04/2023 14:54

Decisão Monocrática cadastrada
28/04/2023 11:29

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
28/04/2023 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2023 16:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
09/03/2023 09:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:44

Volta da PGE
07/03/2023 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 14:06

Ciente
03/03/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2023 10:44

Intimação / Citação à PGE
16/02/2023 10:37

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
16/02/2023 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:44

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
01/02/2023 09:42

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
31/01/2023 11:44

Juntada de Petição de recurso especial
31/01/2023 11:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
31/01/2023 11:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/01/2023 13:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/01/2023 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2023 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 12:30

Cancelamento de Baixa Definitiva
04/01/2023 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 11:50

Incidente Cadastrado
17/05/2022 06:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2022 06:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2022 11:06

Intimação / Citação à PGE
04/05/2022 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2022 14:30

Acórdãocadastrado
03/05/2022 08:47

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.
03/05/2022 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2022 14:38

Conhecido o recurso de
02/05/2022 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2022 09:00

Processo Julgado
17/04/2022 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2022 13:41

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.
12/04/2022 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2022 13:26

Incluído em pauta para 11/04/2022 13:26:03 local.
11/04/2022 11:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/09/2021 13:13

Conclusos para julgamento
09/09/2021 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2021 13:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/09/2021 13:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/09/2021 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2021 12:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2021.
31/08/2021 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
31/08/2021 12:59

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior
08/07/2021 14:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/07/2021 12:26

Conclusos para despacho
08/07/2021 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2021 12:19

Ciente
08/07/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 00:11

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2021 05:44

Intimação / Citação à PGE
22/06/2021 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2021 11:45

Publicado ato_publicado em 22/06/2021.
18/06/2021 22:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:44

Conclusos para despacho
14/06/2021 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2021 13:42

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/06/2021 13:42

Juntada de Petição de recurso especial
14/06/2021 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/06/2021 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/06/2021 10:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/06/2021 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2021 21:17

Ciente
26/04/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 10:19

Ciente
20/04/2021 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 06:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2021 06:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2021 05:40

Intimação / Citação à PGE
05/04/2021 05:40

Vista / Intimação à PGJ
05/04/2021 05:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2021 15:23

Publicado ato_publicado em 10/03/2021.
08/03/2021 17:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2021 14:32

Acórdãocadastrado
04/03/2021 09:06

Conhecido o recurso de
02/03/2021 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2021 09:00

Processo Julgado
09/02/2021 20:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2021 11:57

Incluído em pauta para 08/02/2021 11:57:37 local.
03/12/2020 13:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/07/2020 10:16

Conclusos para julgamento
20/07/2020 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2020 10:16

Distribuído por dependência
20/07/2020 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2020 14:07

Registrado para Retificada a autuação
18/07/2020 14:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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