19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 11:34

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700710-05.2022.8.02.0057/50000 - Agravo Interno Cível - Viçosa - Agravante: Estado de Alagoas - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Cicero Lima da Silva - 'Agravo Interno Cível nº 0700710-05.2022.8.02.0057/50000 Agravante: Estado de Alagoas.

Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Agravado: Cicero Lima da Silva.

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL)
15/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 08:29

Cadastro de Incidente Finalizado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700710-05.2022.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Cicero Lima da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700710-05.2022.8.02.0057 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido : Cícero Lima da Silva.

Defensor P : Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL).

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. 2.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 327). 3.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 352/371, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. 4. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido. 5.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo – dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. 6.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. 7.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte. 8.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. 9.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 10.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada. 11.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida. 12.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados). 13.

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. 14. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. 15.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil1. 16.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. 17.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700710-05.2022.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Cicero Lima da Silva - 'Recurso Extraordinário' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
23/07/2025 18:36

Negado seguimento a Recurso
05/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/06/2025 11:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Vice-Presidência) para destino
05/06/2025 09:28

Cessado o sobrestamento do processo
05/06/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 10:27

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/11/2024 10:27

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/11/2024 10:27

Vinculação de Tema
10/10/2024 03:02

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 14:19

Ciente
02/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 10:24

Intimação / Citação à PGE
18/09/2024 11:23

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 08:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
09/09/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Juízo de Admissibilidade RESP/RE) para destino
09/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 11:00

Ciente
27/05/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2024 10:06

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
21/04/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
15/04/2024 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/04/2024 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/04/2024 14:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/04/2024 14:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/03/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Vice-Presidência) para destino
19/03/2024 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 14:44

Vista / Intimação à PGJ
04/01/2024 14:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2024 14:44

Intimação / Citação à PGE
18/12/2023 17:31

Retificado o movimento
18/12/2023 09:39

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
18/12/2023 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 14:57

Acórdãocadastrado
15/12/2023 09:29

Processo Julgado Sessão Presencial
15/12/2023 09:29

Conhecido o recurso de
15/12/2023 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 09:30

Processo Julgado
30/11/2023 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 09:33

Incluído em pauta para 29/11/2023 09:33:35 local.
28/11/2023 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 10:09

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 12:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/11/2023 07:44

Conclusos para julgamento
17/11/2023 07:44

Ciente
17/11/2023 07:43

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2023 19:45

Juntada de Petição de parecer
16/11/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:46

Ciente
14/11/2023 08:45

Vista / Intimação à PGJ
13/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2023 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 11:27

Ciente
01/11/2023 07:28

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
31/10/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:57

Intimação / Citação à PGE
31/10/2023 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2023 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:55

Conclusos para julgamento
30/10/2023 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 08:55

Distribuído por sorteio
30/10/2023 08:50

Registrado para Retificada a autuação
30/10/2023 08:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700802-91.2019.8.02.0055

Marcondes Wanderley de Souza

Jose Porfirio de Lima

Advogado: Anne Caroline Fidelis de Lima

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0700802-91.2019.8.02.0055

Marcondes Wanderley de Souza

Jose Porfirio de Lima

Advogado: Cleysson Alves Santana

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0700783-29.2021.8.02.0051

Derick Oliver Tenorio Lins

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/11/2021 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0700783-29.2021.8.02.0051

Estado de Alagoas

Derick Oliver Tenorio Lins

Advogado: Candyce Brasil Paranhos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0700710-05.2022.8.02.0057

Cicero Lima da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/10/2022 08:35

Exibir Processo