TJAL - 0700203-14.2024.8.02.0012

DESPACHO Nº 0700203-14.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Davi Augusto dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Autor, Davi Augusto dos Santos, contra a sentença proferida nos autos da "Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Material c/c Pedido de Liminar ou de Antecipação de Tutela", originária do Juízo de Direito da Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano, em que o MM.

Juiz de Direito sentenciou o feito julgando improcedente, cuja parte dispositiva segue transcrita: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, determinando a extinção do presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do causa, em obediência ao art. 85 do Código de Processo Civil.

Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita. (= págs. 165/173 dos autos). 2.

Por conseguinte, a parte Autora interpôs recurso de Apelação em que pleiteia a reforma da sentença nos termos da exordial para que: a) seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados pelo Banco na conta bancária do autor, sob a rubrica "Cesta Expresso4"; b) seja o Apelado condenado ao pagamento à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados; c) seja o Apelado condenado ao pagamento de indenização por danos morais; e, d) seja determinado que o Banco Bradesco S/A cesse imediatamente a realização de quaisquer descontos na conta bancária do autor relacionados à "Cesta Expresso4" ou a qualquer outro serviço não contratado ou autorizado, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. (= págs. 176/184). 3.

Adiante, nas Contrarrazões à Apelação, o Banco Bradesco S.A. defendeu a manutenção da sentença. (= págs. 190/213 dos autos). 4.

Ato contínuo, os autos foram encaminhado a esta Eg.

Corte de Justiça e distribuídos por Sorteio a este Desembargador Relator. 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Luis Barros Silva (OAB: 13797/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)