TJAL - 0700626-55.2024.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:56
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 16:55
Baixa Definitiva
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04/09/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:00
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700626-55.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: José de Oliveira e Silva - Recorrente: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700626-55.2024.8.02.0082, em que figuram, como recorrentes e recorridos, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN e JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA, e, JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso inominado interposto pelo autor, ante a sua intempestividade, e CONHECER do recurso inominado interposto pela ré e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condeno ambos os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que, no caso do autor, os ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MATERIAL E MORAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POIS INTEMPESTIVO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR; II) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; III) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; IV) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O RECURSO DO AUTOR FOI INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE; B) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC, ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; C) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO VERIFICADA COBRANÇA INDEVIDA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; D) OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 2º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 373, II, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Emerson Gildo de Carvalho (OAB: 13814/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) -
07/08/2025 17:45
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:45
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:44
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700626-55.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Rec/Recorrido: José de Oliveira e Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Emerson Gildo de Carvalho (OAB: 13814/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:26
Ato Publicado
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15/07/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:45
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/12/2024 08:24
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2024 08:24
Distribuído por sorteio
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11/12/2024 08:06
Registrado para Retificada a autuação
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11/12/2024 08:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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