TJAL - 0700575-35.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:02
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 17:02
Baixa Definitiva
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04/09/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 01:44
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:04
Ato Publicado
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08/08/2025 11:26
Intimação / Citação à PGE
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700575-35.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Iranildo Garcia Rodrigues - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700575-35.2020.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, IRANILDO GARCIA RODRIGUES, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Sem condenação em custas, em razão da isenção assegurada ao Estado de Alagoas.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, NA QUAL ALEGAVA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, EM RAZÃO DE SUPOSTA NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DE ENCAMINHAMENTO DE LISTA DE PROCESSOS; (B) OCORRÊNCIA OU NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 183, §1º DO CPC, PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO; (B) COMPROVADA NOS AUTOS A EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE ALAGOAS POR MEIO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA VIA LISTA DE PROCESSOS JULGADOS, EM SISTEMÁTICA PREVIAMENTE ACORDADA ENTRE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS; (C) VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO, DEMONSTRANDO A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO; (D) APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR RECONHECER A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA E, CONSEQUENTEMENTE, A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 183, §1º E 269, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL) -
07/08/2025 17:51
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:51
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:47
Julgamento Virtual Iniciado
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02/08/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2025 02:34
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700575-35.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Iranildo Garcia Rodrigues - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:31
Ato Publicado
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15/07/2025 16:37
Intimação / Citação à PGE
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15/07/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/12/2024 18:12
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 18:12
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 18:12
Distribuído por sorteio
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10/12/2024 09:38
Registrado para Retificada a autuação
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10/12/2024 09:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
18/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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