04/09/2025 17:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 17:21

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 12:46

Ato Publicado
19/08/2025 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
08/08/2025 12:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700469-49.2021.8.02.0030 - Recurso Inominado Cível - Piranhas - Apelante: Maria Inês Araújo Ferreira - Apelado: Wirecard Brasil S/A - Apelado: Itau Unibanco S.a - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700469-49.2021.8.02.0030, em que figuram, como recorrente, Maria Inês Araújo Ferreira, e, como recorridos, Wirecard Brasil S/A e Itaú Unibanco S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceituam os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GOLPE DO BOLETO FALSO.

PAGAMENTO REALIZADO PELA CONSUMIDORA EM SITE IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE CAUTELA.

IDENTIFICAÇÃO CLARA DO BENEFICIÁRIO FINAL COMO ENTIDADE DIVERSA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.

FORTUITO EXTERNO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NEXO CAUSAL ROMPIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: CONSUMIDORA MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO FALSO AO REALIZAR PAGAMENTO DO DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL), TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DE R$ 249,90 EM FAVOR DA WIRECARD BRASIL S/A; PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A FRAUDE OCORRIDA CARACTERIZA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU SE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) EMBORA CONSTE COMO BENEFICIÁRIA FORMAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA WIRECARD BRASIL S/A NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, O DOCUMENTO DE FL. 11 IDENTIFICA CLARAMENTE COMO SACADOR AVALISTA A EMPRESA "PORTAL DO EMPREENDEDOR SOOCIAL SOLUC ES DIGITAIS LT", ENTIDADE DIVERSA E SEM RELAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL; B) A CONSUMIDORA, CONFORME ADMITIDO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 12/13), ACESSOU SITE ALEATÓRIO PARA EMISSÃO DO BOLETO, NÃO UTILIZANDO O CANAL OFICIAL DO GOVERNO PARA GERAR A GUIA DAS; C) O GOLPE DO BOLETO FALSO CONSTITUI FORTUITO EXTERNO, POIS O PAGAMENTO FOI REALIZADO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO OFICIAL, FORA DA PLATAFORMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; D) EM CASOS DESTA NATUREZA, A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUANDO ESTE NÃO ADOTA AS CAUTELAS MÍNIMAS PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO DE COBRANÇA; E) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PARTICIPOU DA EMISSÃO DO BOLETO FRAUDULENTO NEM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO GOLPE; F) NEXO CAUSAL ROMPIDO PELA CONDUTA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, INVIABILIZANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS RECORRIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Juliana Sousa Bastos (OAB: 63121/BA) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Laisy Amorim Barboza (OAB: 10535/AL) - Tatiane Nascimento Barreto (OAB: 11928/SE)
07/08/2025 17:57

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:57

Conhecido o recurso de
04/08/2025 17:50

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 16:57

Retirada
28/07/2025 13:51

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
26/07/2025 03:04

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700469-49.2021.8.02.0030 - Recurso Inominado Cível - Piranhas - Apelante: Maria Inês Araújo Ferreira - Apelado: Wirecard Brasil S/A - Apelado: Itau Unibanco S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Juliana Sousa Bastos (OAB: 63121/BA) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Laisy Amorim Barboza (OAB: 10535/AL) - Tatiane Nascimento Barreto (OAB: 11928/SE)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:39

Ato Publicado
15/07/2025 17:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/12/2024 10:13

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 10:13

Distribuído por sorteio
13/12/2024 10:03

Registrado para Retificada a autuação
13/12/2024 10:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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