TJAL - 0700439-31.2024.8.02.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
12/08/2025 17:44
Ato Publicado
-
12/08/2025 15:47
Documento sem Ato para Cumprir
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700439-31.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Manoel Soares da Silva - Recorrido: Uber - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700439-31.2024.8.02.0152, em que figuram, como recorrente, Manoel Soares da Silva, e, como recorrido, UBER, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas ex vis legis.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL.
PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS.
DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NOS “TERMOS E CONDIÇÕES” PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL.
DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MOTORISTA DE APLICATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REATIVAÇÃO DE CONTA, EM RAZÃO DE DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR, MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA, OCORREU DE FORMA ABUSIVA E INJUSTIFICADA, ENSEJANDO DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E À REINTEGRAÇÃO AO SISTEMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) REJEITADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (B) A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA CIVIL CONTRATUAL, ADMITINDO RESCISÃO UNILATERAL POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL. (C) A EMPRESA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM OS TERMOS PACTUADOS, LEGITIMANDO O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. (D) O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EXCLUI A ILICITUDE DA CONDUTA, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. (E) INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR ANTE A AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LÍCITO À PLATAFORMA DE TRANSPORTE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO COM MOTORISTA PARCEIRO QUE VIOLA OS TERMOS DE USO PACTUADOS. 2.
A RESCISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA, DECORRENTE DE MÁ CONDUTA DO MOTORISTA, NÃO ENSEJA REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA NEM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 188, I; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APL 0313622-36.2021.8.19.0001; TJ-PR, RI 0009935-31.2020.8.16.0038.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Alexandre da Silva Santos (OAB: 18505/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) -
08/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
-
08/08/2025 12:25
Processo Julgado Sessão Virtual
-
08/08/2025 12:25
Conhecido o recurso de
-
04/08/2025 18:27
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700439-31.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Manoel Soares da Silva - Recorrido: Uber - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: José Alexandre da Silva Santos (OAB: 18505/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) -
16/07/2025 13:47
Ato Publicado
-
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
-
15/07/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 17:32
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
06/11/2024 11:11
Conclusos para julgamento
-
06/11/2024 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/11/2024 11:11
Distribuído por sorteio
-
06/11/2024 11:07
Registrado para Retificada a autuação
-
06/11/2024 11:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0714212-19.2021.8.02.0001
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Karine Jordana Medeiros Souza
Advogado: Ana Mirele de Nazare Araujo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/01/2024 09:48
Processo nº 0714212-19.2021.8.02.0001
Karine Jordana Medeiros Souza
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Advogado: Ana Mirele de Nazare Araujo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/05/2021 01:50
Processo nº 0700439-73.2021.8.02.0075
Lyno Haisyng Candido dos Santos
Reserva Administradora de Consorcio LTDA
Advogado: Ricardo Alves de Menonca
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/01/2023 11:42
Processo nº 0700439-73.2021.8.02.0075
Joseane Romao de Oliveira - Foco Investi...
Reserva Administradora de Consorcio LTDA
Advogado: Luiz Carlos dos Santos Filho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2024 22:10
Processo nº 0700439-31.2024.8.02.0152
Manoel Soares da Silva
Uber do Brasil Tecnologia LTDA
Advogado: Jose Alexandre da Silva Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/07/2024 23:40