TJAL - 0700404-96.2022.8.02.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 17:19
Baixa Definitiva
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04/09/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:09
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700404-96.2022.8.02.0037 - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Jadilson Medeiros dos Santos - Recorrido: Banco Itau Consignado S/A e outro - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700404-96.2022.8.02.0037, em que figuram, como recorrente, JADILSON MEDEIROS DOS SANTOS, e, como recorridos, BANCO ITAUCARD S/A e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO.
COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.
PAGAMENTO EM ATRASO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DEVER DE INDENIZAR.
DANO MORAL E MATERIAL NÃO RECONHECIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA EM 07/08/2021, REJEITANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E PARCELAMENTO AUTOMÁTICO EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTOS REALIZADOS EM ATRASO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR; B) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARACTERIZADO POR PAGAMENTOS EM ATRASO E EM VALORES INFERIORES AO DEVIDO, AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E A IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL; B) INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO A COBRANÇA DECORRE DE INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR; C) NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL PELA COBRANÇA LEGÍTIMA DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE MORA CONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 354, 389, 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 14 DO CDC; ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nívea Beatriz Braz Souza Silva Lima (OAB: 20258/AL) - Lilian Aparecida do Espirito Santo (OAB: 10726/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
07/08/2025 17:53
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:53
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:48
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:50
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 14:55
Ciente
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04/08/2025 14:55
Ato Publicado
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04/08/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:21
Retirada
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28/07/2025 13:51
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 07:22
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700404-96.2022.8.02.0037 - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Jadilson Medeiros dos Santos - Recorrido: Banco Itaúcard S/A - Recorrido: Banco Itau Consignado S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Nívea Beatriz Braz Souza Silva Lima (OAB: 20258/AL) - Lilian Aparecida do Espirito Santo (OAB: 10726/AL) - Monique Salgado Serra Carletto (OAB: 28624/BA) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:38
Ato Publicado
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15/07/2025 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:57
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/12/2024 10:22
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 10:22
Distribuído por sorteio
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06/12/2024 10:01
Registrado para Retificada a autuação
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06/12/2024 10:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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