24/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0732259-02.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Licença Prêmio - IMPETRANTE: B1Mônica Maria Pontes CalazansB0 - Isto posto, concedo a liminar requerida, para determinar que o impetrado conclua a análise do processo administrativo nº 2100.37580/2024.

Por seu turno, conforme o disposto no art. 99, § 3º, Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, motivo pelo qual defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulados na exordial.

Outrossim, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que achar necessárias, no prazo legal.

Ademais, oficie-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 23 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
23/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 17:28

Decisão Proferida
17/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 18:34

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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