24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS DE GÓES GERBASE (OAB 10828/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS (OAB 16879/AL) - Processo 0728012-46.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Francisca Ferreira de Araújo RamalhoB0 - Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pelo executado e, por consequência, reconheço o excesso na execução e homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls. 624/625, ao passo que determino: a) A expedição de precatório/RPV em favor de Francisca Ferreira de Araújo Ramalho, no valor de R$ 7.598,35 (sete mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), devendo proceder o destaque de 10% (dez por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fl. 566/570).

Diante do acolhimento da impugnação do executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado.

Nos termos da Súmula 345 e Tema 973 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado.

Portanto, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor de Gerbase, Arruda e Gazzaneo Advogados Associados, inscrito no CNPJ n° 17.***.***/0001-03, no valor de R$ 759,83 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais arbitrados no cumprimento de sentença.

Intime-se o devedor para que efetue o pagamento da requisição de pequeno valor no prazo de 2 (meses), nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. À secretaria para as providências cabíveis.

Sem custas.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o requisitório correspondente, observando-se a natureza do crédito, a retenção da contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver.

P.R.I.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Maceió,22 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
07/01/2025 23:35

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 17:11

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2024 15:52

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:12

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 01:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 10:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:25

Conta Atualizada
19/03/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 03:17

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 11:33

Recebidos os autos
12/10/2023 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2023 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:20

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 02:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2023 18:23

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:21

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/08/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/07/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:46

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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