24/07/2025 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINE GONÇALVES NOVAES FONSECA (OAB 102272/MG) - Processo 0711061-06.2025.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Paula Maria Gonçalves de OliveiraB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO: 1) Caso as herdeiras JANE DE OLIVEIRA TORRES e TELMA GONÇALVES DE OLIVEIRA persistam na intenção de renunciar à herança, deverão fazê-lo mediante escritura pública ou termo judicial, conforme exige o art. 1.806 do Código Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1) Deverão, ainda, caso formalizada a renúncia, informar expressamente se possuem descendentes, apresentando, em caso positivo, certidões de nascimento destes, para fins de verificação do direito sucessório por direito próprio e por cabeça previsto no art. 1.811 do Código Civil. 1.2) Esclareço que, em caso de renúncia regular e inexistindo descendentes das renunciantes, deve ser informado se os genitores da falecida são vivos, ou em caso negativo, juntar a respectiva certidão de óbito. 2) INTIME-SE a inventariante, por meio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1) Unifique todo e qualquer valor pertencente ao espólio em conta judicial única à disposição deste Juízo, incluindo o valor de R$ 10.011,09 e o saldo bancário de R$ 3.854,76. 2.2) Junte certidão de ônus atualizada e integral do imóvel situado na Rua São Jorge, nº 44, Barro Duro, Maceió/AL, bem como certidão negativa de débitos junto à Fazenda Municipal, Estadual e Federal em nome do espólio. 3) Cumpridas as determinações acima, deverá a inventariante apresentar o competente esboço de partilha ou pedido de adjudicação, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos os prazos, com ou sem cumprimento das determinações, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 23 de julho de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
23/07/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 16:09

Decisão Proferida
15/04/2025 18:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:34

Decisão Proferida
07/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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