14/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: LEANDRO JOSÉ PONTES COSTA (OAB 13911/AL) - Processo 0733909-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Gustavo Ressurreição LopesB0 - RÉU: B1Bradesco SaúdeB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
01/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:58

Apensado ao processo
28/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: LEANDRO JOSÉ PONTES COSTA (OAB 13911/AL) - Processo 0733909-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Gustavo Ressurreição LopesB0 - RÉU: B1Bradesco SaúdeB0 - POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida (pgs. 28/35), o que faço nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, impondo ao Réu a obrigação de fazer consistente em restabelecer, no prazo de 24h(vinte e quatro horas), o serviço de saúde suplementar ofertado ao Autor(a); abstendo-se, ainda, de criar qualquer fato que cause embaraço, óbice ou que desvirtue os efeitos desta medida, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 30.000,00(trinta mil reais), nos termos dos arts. 237 e 537, ambos do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, condeno o Réu, ainda, a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais - na soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais); devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,23 de julho de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
23/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 18:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:03

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 18:32

Decisão Proferida
27/11/2024 15:15

Conclusos para decisão
21/11/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 15:59

Decisão Proferida
29/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 16:18

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 21:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:13

Juntada de Mandado
23/07/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 18:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/07/2024 18:58

Expedição de Mandado.
19/07/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 17:38

Decisão Proferida
17/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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