TJAL - 0728629-35.2025.8.02.0001

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC) - Processo 0728629-35.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR:
B1Genezio Neto de Farias
B0 - RÉU:
B1BANCO BRADESCO S.A.
B0 - SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. opôs embargos declaratórios à sentença de fls. 231/242, alegando omissão em relação as prestações vincendas, compensação de valores, bem como quanto aos consectários legais.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito, mediante a análise dos valores de condenação dispostos na sentença, bem como o índice estipulado em sentença.

Entretanto, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.

Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de apelação.

Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as determinações ali contidas, arquive-se.

Maceió,08 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0728629-35.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR:
B1Genezio Neto de Farias
B0 - RÉU:
B1BANCO BRADESCO S.A.
B0 - AUTOS N° 0728629-35.2025.8.02.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GENEZIO NETO DE FARIAS RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de "ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais" proposta por GENEZIO NETO DE FARIAS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

De início, narra a parte autora que possuiria alguns empréstimos consignados em seu nome, sendo que, ao observar seu extrato de pagamento, teria verificado descontos não autorizados, realizados pelo banco réu.

Segue aduzindo que nunca haveria solicitado essa modalidade de empréstimo, e que a seu ver, a instituição ré haveria praticado venda casada e sujeitado a consumidora à prática extremamente onerosa e em caráter indefinido.

Assim, em razão dos transtornos supostamente sofridos em virtude da conduta praticada pela instituição demandada, a demandante ingressou com a presente ação, formulando, em síntese, os seguintes requerimentos: inversão do ônus da prova; no mérito, declaração da ilegalidade dos descontos, bem como indenização a título de danos morais e materiais.

Em interlocutória foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da demandante, assim como, teve invertido o ônus da prova em seu favor.

Intimado, o demandado apresentou contestação em fls.115/140 pedindo o indeferimento do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. passo a fundamentar e decidir.

II- DO Julgamento antecipado da lide a espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

II- Das preliminares II.I - Ausência de pretensão resistida de início, impende enfrentar a tese suscitada pela parte ré segundo a qual não estaria preenchida a condição da ação relativa ao interesse de agir. isso porque, caso acolhida, seria o caso de extinção do feito sem exame do mérito. no ponto, importante registrar que o pressuposto do interesse processual envolve o binômio necessidade-utilidade, como também a adequação procedimental hábil a justificar o ajuizamento da demanda. no caso em tela, não merece prosperar o argumento da empresa ré no sentido de que não haveria interesse de agir, porque não há, na hipótese sobre a qual versa a demanda, qualquer norma legal que imponha a necessidade de o consumidor tentar solucionar o problema por via administrativa antes de ingressar em juízo. afinal, a carta magna, no art. 5º, xxxv, prevê como garantia individual o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". logo, sendo da vontade do interessado, é possível, em regra, que a demanda seja instaurada independentemente de provocação anterior da parte contra quem a pretensão é exercida. nesse exato sentido, a jurisprudência: apelação cível. ação de cobrança de seguro dpvat. sentença que julgou procedente a demanda. apelo da parte ré. alegação de ausência de interesse de agir diante do não requerimento da indenização na via administrativa. rejeitada. desnecessidade. inafastabilidade da jurisdição. alegação de que a parte autora não comprovou a sua legitimidade ativa ante a ausência de declaração de único herdeiro da vítima do acidente automobilístico. rejeitada. existência de averbação na certidão de óbito da vítima de que o mesmo possuía apenas um filho menor de idade. pleito da parte apelada de retificação do nome da representante, em virtude de mudança de nome por casamento. acolhido para que seja realizada a alteração conforme documento de fls. 80. pleito da parte apelada de condenação em litigância de má-fé rejeitado. retificação, de ofício, dos consectários legais. fixação de honorários recursais. recurso conhecido e não provido. unanimidade.(tj-al, número do processo: 0702164-22.2019.8.02.0058; relator (a):juiz conv. carlos cavalcanti de albuquerque filho; comarca:foro de arapiraca; órgão julgador: 2ª câmara cível; data do julgamento: 29/10/2020; data de registro: 29/10/2020) (grifos aditados) ademais, conquanto a parte ré afirme que não houve pretensão resistida, ela não só apresentou peça contestatória, como impugnou todos os pedidos formulados na exordial, sendo certa, portanto, a existência de conflito de interesses. por essas razões, rejeito a preliminar de carência de uma das condições da ação, já que a pretensão autoral não apresenta qualquer vício apto a justificar a extinção do feito sem exame do mérito. ii.ii da impugnação dos benefícios da justiça gratuita a empresa demandada impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente, sob o fundamento de que a autora não comprovou fazer jus aos referidos benefícios. ocorre que o código de processo civil prevê que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira alegada na inicial, nos termos do seu art. 99, §3º. assim, para apresentar impugnação, a empresa demandada deveria ter apresentado pelo menos indícios de que a autora teria condições financeiras para arcar com as custas do processo. desta forma, indefiro a impugnação e mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. passo ao exame do mérito. a constituição federal, em seu art. 5°, incisos v e x, prevê a indenização por dano moral como proteção a direitos individuais e coletivos, resultante de violação à direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, in verbis: art. 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] v - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] x - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. o código civil de 2002, por sua vez, minudenciando o regramento constitucional sobre o dano moral, trouxe regras jurídicas que disciplinam a indenização nos casos de cometimento de ato ilícito, senão vejamos: art. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. na mesma linha, o código de defesa do consumidor, promulgado em 1990, estabeleceu em seu artigo 6º, inciso vi, que é direito básico dos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. o dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nesta hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na constituição psicológica da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integridade psíquica. observa-se que a demanda deduzida na petição inicial veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do código de defesa do consumidor. estabelece o art. 14 do cdc que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. é a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. a análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, devendo o consumidor apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. note-se que, havendo defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. e serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, § 1º, do código de defesa do consumidor, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi ou não fornecido. é de sabença que, quando se trata de relações essencialmente consumeristas, o ônus da prova, em regra, é ope juris, de modo que será invertido automaticamente, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte (art. 6º, viii, cdc). na ação sob análise, a inversão do ônus da prova transferiu para a ré a responsabilidade de demonstrar eficazmente que o desconto realizado foi devido. entretanto, dos capítulos da peça de resistência verifica-se que a ré deixou de comprovar que as alegações da autora são inverossímeis. a parte autora, por sua vez, constituiu o seu direito, eis que juntou extrato de empréstimos consignados emitido pelo inss, o qual informa o débito no valor indicado na exordial, sendo o banco réu o credor de tal quantia. em sede de contestação, a parte ré alega que a parte autora realizou o contrato com a sua instituição, contratando um cartão de crédito consignado, em que a requerente contratou o referido valor que cairia em conta de sua titularidade por meio de ted. aduz que o negócio jurídico foi válido, pelo que foi autorizado o desconto na sua folha de pagamento. o réu, por sua vez, não anexou contrato aos autos, tampouco indicação de utilização do cartão pela autora. ressalto que houve a inversão do ônus da prova, e a parte ré não conseguiu comprovar que houve a efetiva contratação ou uso do cartão. logo, deve ser reconhecida a nulidade do cartão de crédito consignado discutido nos autos. da repetição do indébito e da compensação de valores o demandado incide em claro descumprimento do princípio da boa-fé objetiva ao induzir os consumidores a adquirirem cartão de crédito consignado pensando se tratar da modalidade convencional de empréstimo consignado. essa prática é abusiva e, por isso mesmo, deve ser considerada violadora da lealdade contratual. como consequência da nulidade, devem as partes retornar ao status quo ante, isto é, ao estado anterior. em que pese a abusividade cometida pela instituição financeira, não é possível a decretação de nulidade contratual e inexistência do débito, pois a contratação não pode ser desfeita, já que a parte autora usufruiu dos valores disponibilizados, devendo este ser recalculado pelo banco, o qual deverá utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, e, encontrado o valor correto, somado a eventuais compras realizadas, este deve ser abatido da quantia a ser ressarcida à parte autora. ressalto que tal medida está em conformidade com o entendimento definido pela seção especializada deste tribunal de justiça, em sessão administrativa realizada em 10/09/2021 de que deve ocorrer a correspondente compensação daquilo que a instituição financeira comprovar que efetivamente disponibilizou e foi recebido pelo consumidor, devidamente corrigida pela taxa média de mercado ou a do empréstimo consignado, aquela que for mais favorável ao consumidor. ademais, a seção especializada deste tribunal de justiça, na supramencionada sessão administrativa, também adotou o entendimento de que a prescrição se aplica, também, a possibilidade de compensação dos valores sacados pela parte contratante = consumidora em favor da instituição financeira, isto porque, os valores a serem compensados, tratam-se de obrigação acessória, não sendo possível a prescrição alcançar a obrigação principal - a saber, os descontos indevidos a serem restituídos em dobro - sem que alcance, também, a acessória, uma vez que esta depende daquela, nos termos do art. 184 do cc/2002, de onde se depreende que as consequências que alcançam a obrigação principal tem implicação direta na obrigação acessória. logo, cumprirá ao banco realizar a devolução em dobro das quantias descontadas dos proventos da parte autora, sendo que os valores por esta usufruídos, tanto a título de saques/créditoS DISPONIBILIZADOS EM FAVOR DO AUTOR.

DO DANO MORAL Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

Calha esclarecer que a constituição federal de 1988 expressamente dispõe que "x - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". (grifos aditados) Como é sabido, os danos morais, espécie de prejuízo extrapatrimonial, estão configurados quando há violação a certos direitos de personalidade do indivíduo, sendo constatados, via de regra, independente da comprovação do prejuízo, isto é, in re ipsa, por se evidenciar na esfera psíquica (interna) de uma pessoa.

O código civil, nesse sentido, prevê que, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", devendo o causador do prejuízo, portanto, repará-lo, nos termos do art. 927, caput, do mesmo diploma normativo, in verbis: "art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (grifos aditados) Fala-se que o direito à indenização a título de danos morais, no entanto, não tem por fim recompor o prejuízo sofrido, mas sim compensar a dor sentida pela vítima.

No caso de descontos indevidos em conta corrente do consumidor, provenientes de contratação por ele não realizada, o tribunal de justiça de alagoas tem entendido pela configuração do dano moral, já que a subtração arbitrária de valores voltados à subsistência da vítima é situação capaz, por si só, de gerar abalos aos seus direitos de personalidade. confira-se alguns precedentes nesse sentido: apelação cível. ação indenizatória. cobranças indevidas. parte ré/apelante que não se desincumbiu do ônus que a ela foi relegado, ausência de juntada do contrato supostamente celebrado. desconto/cobrança de valor. indevidos. falha na prestação do serviço. responsabilidade civil configurada. dano moral in re ipsa. quantum indenizatório arbitrado em obediência aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. manutenção. dano material. repetição do indébito cabível. engano injustificável. apelo conhecido e provimento negado. honorários advocatícios majorados. art. 85, §11, do cpc/2015. (número do processo: 0704149-66.2020.8.02.0001; relator (a):desa. elisabeth carvalho nascimento; comarca:foro de maceió; órgão julgador: 2ª câmara cível; data do julgamento: 02/12/2021; data de registro: 03/12/2021) apelação cível. ação indenizatória. constatação de pedidos recursais já deferidos. ausência de interesse. não conhecimento do apelo neste ponto. descontos indevidos. serviços não contratados. falha na prestação do serviço. dano moral in re ipsa. reconhecido emsededeapelação. dever de indenizar sentença reformada em parte. quantum indenizatório arbitrado em r$ 5.000,00 (cinco mil reais). princípios da razoabilidade e proporcionalidade. fixação dos critérios de incidência dos consectários legais. recurso conhecido, em parte, e provido de forma parcial. unanimidade. (número do processo: 0700423-82.2019.8.02.0013; relator (a):des. alcides gusmão da silva; comarca:foro de igaci; órgão julgador: 3ª câmara cível; data do julgamento: 11/03/2021; data de registro: 16/03/2021) No caso dos autos, no entanto, as partes rés não refutam a realização do desconto atinente ao seguro, sendo que,

por outro lado, não trouxeram cópia do contrato que haveria dado ensejo à subtração efetuada.

Logo, entendo que estão caracterizados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar: conduta (desconto indevido); dano (prejuízo aos direitos da personalidade da parte demandante, mediante a subtração arbitrária de verba destinada à sua subsistência); e nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre o ato praticado pela ré e o sofrimento gerado ao consumidor).

No mais, impende explanar que a corte superior vem adotando um critério bifásico no que diz respeito à fixação do valor relativo à indenização por danos morais.

A partir desse critério, o julgador, em uma primeira etapa, deve estabelecer um valor básico para a indenização, levando em conta o bem jurídico ofendido, com fulcro em precedentes relacionados à matéria. num segundo momento, cumpre ao magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto e deliberar, por fim, o valor que seria justo à reparação da vítima. é o que se extrai do precedente abaixo transcrito: recurso especial. responsabilidade civil. dano moral. inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. quantum indenizatório. divergência jurisprudencial. critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. método bifásico. valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. 1. discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (spc). 2. indenização arbitrada pelo tribunal de origem em r$ 300,00 (trezentos reais). 3. dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da segunda secção do stj. 4. elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do cc/2002. 8. arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (súmula 362/stj). 9. doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. recurso especial provido. (resp 1152541/rs, rel. ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 13/09/2011, dje 21/09/2011) (grifos aditados) A quantificação do dano é tarefa difícil, ante a impossibilidade de se aferir, com exatidão, a dor sentida pela vítima. no entanto, o padrão geral, para guiar o julgador, corresponde à intensidade do sofrimento. ademais, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira a impedir também o enriquecimento ilícito do lesado. nos casos relacionados a descontos indevidos nos proventos do consumidor, há diversos precedentes do tribunal de justiça de alagoas fixando indenização no importe de r$ 1.000,00 (um mil reais), consoante julgados anteriormente colacionados. nesse viés, seguindo o critério bifásico da corte superior, bem como os precedentes do tribunal de justiça de alagoas, não havendo peculiaridades no caso concreto que justifiquem o arbitramento da indenização em patamar superior aos definidos nos retrocitados julgados, entendo por condenar a parte requerida ao pagamento de r$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da parte autora, tendo em vista os danos morais por esta sofridos em decorrência do desconto indevido efetivado em sua conta bancária. no mais, esclareço que, conquanto haja divergência sobre o assunto, entendo ainda permanecer aplicável o disposto na súmula nº 326 do stj: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. logo, a fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pedido, a meu ver, não acarreta sucumbência recíproca.

DISPOSITIVO diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso i, do cpc, a fim de: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito existente entre a demandante e o banco requerido; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de r$2.575,22 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte dois centavos), em dobro, a título de repetição do indébito, bem como o valor de r$ 1.000,00 (um mil reais) pelos danos morais causados. assim, por se tratar de matéria de ordem pública: a) em relação ao dano material, incidirá juros e correção monetária desde o evento danoso, observando unicamente a taxa selic; b) em relação aos danos morais, os juros de mora deverão incidir incidirá juros desde o evento danoso (súmula 54 do stj), utilizando-se a taxa selic, abatendo-se o ipca-e, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização (súmula 362 stj), momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa selic custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, e 86 do cpc/15 publique-se. registre-se. intime-se. se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do cpc/2015); b) caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do cpc/2015); c) decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao tribunal de justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do cpc/2015). após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. maceió,23 de julho de 2025. maurício césar breda filho juiz de direito