21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 08:35

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717258-68.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: 318-banco Bmg S/A - Embargada: Maria José da Silva - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

NÃO ACOLHIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, O QUAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM CONTRADIÇÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO DECLAROU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES AOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.4.

ESTÁ EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO DECISUM QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COBRANÇA, CONFORME DEFINIDO NA LEI Nº 14.905/2024.5.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, EDCL NO RESP 1549458/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN.

STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15/06/2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL)
19/08/2025 17:14

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
13/08/2025 08:16

Ciente
12/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 11:22

Ato Publicado
08/08/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717258-68.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: 318-banco Bmg S/A - Embargada: Maria José da Silva - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta de julgamento, qual seja, em 19 de agosto do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 07 de agosto de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL)
07/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:25

Incluído em pauta para 07/08/2025 15:25:22 local.
07/08/2025 13:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 13:43

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 13:42

Cadastro de Incidente Finalizado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717258-68.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria José da Silva - Apelado: 318-banco Bmg S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO PARA CADA UM DOS SAQUES COMPLEMENTARES.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR, DE OFÍCIO, SE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO; (II) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA; (III) EXAMINAR SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5.

A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E FORMALIZADOS NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.6.

A MÁ-FÉ DO BANCO SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA7.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.

DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.8.

RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAIV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, INCISO III, ART. 14, ART. 27, ART. 31, ART. 36, ART. 39, INCISO I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, §§ 1º E 3º; CPC, ART. 81, ART. 85, §§ 2º E §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL)
23/07/2025 16:34

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:34

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
21/07/2025 07:06

Ciente
18/07/2025 19:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:14

Ato Publicado
10/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:03

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:03:30 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:58

Ato Publicado
06/07/2025 20:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
06/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 12:51

Distribuído por sorteio
06/06/2025 12:47

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 12:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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