TJAL - 0740041-31.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:39
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740041-31.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Oliveira da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO.
EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A DESCONTOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL, NO ÂMBITO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM CONHECIDOS POR PREENCHEREM OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.4.
EMBORA O ACÓRDÃO TENHA TRATADO DA MATÉRIA CENTRAL DO RECURSO, OMITIU-SE QUANTO À ANÁLISE EXPRESSA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.5.
A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC).6.
POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ATINGE APENAS OS DESCONTOS REALIZADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.7.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO ANTERIOR, PARA LIMITAR A COMPENSAÇÃO APENAS ÀS PARCELAS DENTRO DO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: "1.
EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. 2.
A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ESTÁ PRESCRITA QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO; TJAL, AC 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
19/08/2025 17:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:06
Ato Publicado
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07/08/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740041-31.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Oliveira da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:43
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:43:05 local.
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05/08/2025 12:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:47
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 11:54
Incluído em pauta para 24/07/2025 11:54:29 local.
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24/07/2025 11:12
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740041-31.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Oliveira da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
23/07/2025 15:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/07/2025 10:00
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 07:05
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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