TJAL - 0705016-83.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:01
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705016-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bruno Henrique da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, de ofício, ANULAR a Sentença em vergaste, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de Jurisdição para o regular prosseguimento do feito, e, consequentemente, JULGAR PREJUDICADO o exame das teses recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
DECISÃO SURPRESA.
ERROR IN PROCEDENDO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM DESACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO E DOS ARGUMENTOS NELA EXPOSTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO O RÉU ALEGA FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR OU JUNTA DOCUMENTOS RELEVANTES À CONTESTAÇÃO.4.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 350 E 437, ESTABELECE EXPRESSAMENTE O DEVER DE OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS E FATOS ALEGADOS PELO RÉU, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO.5.
A SENTENÇA CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO ART. 10 DO CPC, POR NÃO PERMITIR À PARTE AUTORA EXERCER SEU DIREITO DE RESPOSTA EM FACE DOS ELEMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. 6.
RECONHECIDO O ERROR IN PROCEDENDO E CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, GARANTINDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: "O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 10, 347, 350 E 437.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0730102-32.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.08.2023; TJAL, AC Nº 0700089-71.2017.8.02.0028, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
19/08/2025 17:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:54
Anulada a(o) sentença/acórdão
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19/08/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:25
Ato Publicado
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07/08/2025 08:12
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705016-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bruno Henrique da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:28
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:28:59 local.
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05/08/2025 12:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:41
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:09
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:09:23 local.
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24/07/2025 10:54
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705016-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bruno Henrique da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
23/07/2025 15:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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16/07/2025 16:29
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 16:29
Distribuído por sorteio
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16/07/2025 16:29
Registrado para Retificada a autuação
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16/07/2025 16:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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