05/09/2025 10:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/09/2025 10:37

Baixa Definitiva
05/09/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 13:11

Ciente
27/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:40

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700726-42.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Adezildo Miguel da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, ao passo que, com relação aos honorários advocatícios, majoro-os para 11% (onze por cento), por força do art. 85, §11, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATO ELETRÔNICO SEM BIOMETRIA FACIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PROPOSTA CONTRA O BANCO BMG S/A, QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.2.

O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: CONSUMIDOR ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS FOI SURPREENDIDO COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE MAIS ONEROSA, COM DESCONTOS RECORRENTES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM TER RECEBIDO ADEQUADA INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ELETRONICAMENTE SEM BIOMETRIA FACIAL, BEM COMO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, CONSIDERANDO AS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E OS REQUISITOS DE SEGURANÇA PARA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: RECONHECEU-SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVE COMPROVAR DE FORMA ROBUSTA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR PARA CONTRATAR O SERVIÇO.2.

INVALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO: A AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO COMPROMETE A CADEIA PROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSTITUINDO FORTE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ESPECIALMENTE QUANDO CONTESTADA PELO CONSUMIDOR.3.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CONFIGUROU-SE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO INDUZIR O CONSUMIDOR A REALIZAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO, MODALIDADE EXTREMAMENTE ONEROSA, TRAZENDO VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O BANCO.4.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: RECONHECEU-SE O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.5.

DANOS MORAIS IN RE IPSA: A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMÍVEL, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ANGUSTIANTE E VEXATÓRIA CAUSADA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6.

QUANTUM INDENIZATÓRIO: MANTEVE-SE O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 3º, 6º, INCISO VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.LEI Nº 14.603/2020.DECRETO Nº 7.962/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 2086637 MG.STJ - AGRG NOS EARESP: 440971 RS.STJ - RESP 1495920 DF.SÚMULA N. 362, STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL)
07/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:43

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:43

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:35

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700726-42.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Adezildo Miguel da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL)
24/07/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:06

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:06:36 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700726-42.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Adezildo Miguel da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Klever Rêgo Loureiro Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL)
23/07/2025 16:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
29/01/2025 11:20

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 11:20

Distribuído por Prevenção
29/01/2025 11:15

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2025 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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