25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
24/07/2025 11:48

Ato Publicado
24/07/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744441-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Dayane dos Santos - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - Des.

Orlando Rocha Filho - à unaimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a Sentença para declarar a inexistência do débito, objeto dos autos, bem como, condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO POR SUPOSTA DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE REGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) ANALISAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.4.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO, DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E DE DOCUMENTOS QUE VINCULEM A CONSUMIDORA AO CONTRATO APONTADO COMO INADIMPLIDO.5.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.6.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.7.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO TORNA INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 290, 398, 927 E 944; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1617329/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 29.06.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL)
23/07/2025 14:31

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:31

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:49

Ato Publicado
11/07/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:36

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:36:59 local.
10/07/2025 10:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
26/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:40

Distribuído por sorteio
26/05/2025 13:35

Registrado para Retificada a autuação
26/05/2025 13:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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