TJAL - 0715545-35.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/08/2025 13:33
Baixa Definitiva
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20/08/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:26
Ato Publicado
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24/07/2025 10:19
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715545-35.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Teles de Mendonça - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES ANEXADOS.
DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.
DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REFERENTE AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADOS COM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADOS; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.
FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 5.
AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INCISO III E ART. 31, DO CDC) E PUBLICIDADE (ART. 36 DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6.
A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 8.
MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. 9.
NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O BANCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO CONTRATO QUE ATENDE AO DEVER DE INFORMAÇÃO, BEM COMO DEMONSTRANDO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ESSA OPERAÇÃO.10.
NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS RELACIONADOS ÀS DUAS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE CONSUMIDORA NÃO COMPROVOU PREJUÍZO EFETIVO À SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.
OS DESCONTOS REALIZADOS, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PLEITEADA.11.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUAS CONDIÇÕES CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 2.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO. 3.
INEXISTE IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA PARTE CONSUMIDORA.” _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
V E X; CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.
U., 52, 51, INC.
IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021, DJE 17.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jailton Pereira Salustiano (OAB: 12713/AL) - Dandara Santos Silva (OAB: 13033/AL) - Alysson Santos Silva (OAB: 12947/AL) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) -
23/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:19
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:16
Ato Publicado
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11/07/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:24
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:24:25 local.
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10/07/2025 10:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 23:23
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 23:23
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 23:23
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 17:17
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 17:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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