25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800039-83.2023.8.02.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Fazenda Pública Estadual - Embargado: Real Distribuidora Alagoana Ltda - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.

IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUE MERECEM SER ACLARADAS, ESPECIALMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, POR SUPOSTAMENTE NÃO ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O ART. 1.022 DO CPC.A PARTE EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DESSES VÍCIOS, LIMITANDO-SE A MANIFESTAR INCONFORMISMO COM A DECISÃO, O QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO COM ESSA FINALIDADE.O ART. 1.025 DO CPC ESTABELECE QUE, MESMO DIANTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFIGURANDO O CHAMADO PREQUESTIONAMENTO FICTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO IMPEDE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 356; STJ, SÚMULA Nº 211.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
23/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:01

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:24

Ato Publicado
04/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:26

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:26:27 local.
04/07/2025 12:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/01/2025 10:25

Conclusos para julgamento
02/01/2025 10:25

Certidão sem Prazo
02/01/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 12:32

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:27

Conclusos para julgamento
23/10/2024 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:54

Incidente Cadastrado
22/10/2024 12:53

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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