TJAL - 0740387-79.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740387-79.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: N N Parts Representacoes Ltda -me - Apelado: Eurostar do Brasil S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO.

CULPA DA REPRESENTANTE DEMONSTRADA.

PENALIDADE INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REPRESENTANTE COMERCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO QUE PLEITEAVA A MULTA RESCISÓRIA DO CONTRATO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RESILIÇÃO SE DEU POR CULPA DO DEMANDANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

HÁ CONFISSÃO DA PARTE APELANTE, EM RÉPLICA, DE QUE REPRESENTOU EMPRESA QUE COMERCIALIZAVA PRODUTOS CONGÊNERES AOS DA EMPRESA DEMANDADA, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A CONGENERIDADE ERA RESTRITA E LIMITADA A POUCOS PRODUTOS, POSTO QUE O CONTRATO NÃO FAZ ESTA GRADAÇÃO PARA FINS DE AUTORIZAR A RESCISÃO.4.

A MERA LIBERALIDADE DA REPRESENTADA EM TOLERAR QUE OUTROS REPRESENTANTES REPRESENTEM EMPRESAS CONCORRENTES NÃO PODE SER INVOCADA PELA PARTE AUTORA PARA AFASTAR SUA VIOLAÇÃO CONTRATUAL.

PRECEDENTE DO STJ. 4.1.

A POSTURA DA DEMANDADA COM OS DEMAIS CONTRATADOS PODE ATENDER RAZÕES ESPECÍFICAS DE CADA MERCADO, BEM COMO QUE A QUALQUER TEMPO PODERÁ INTERPELAR OS DEMAIS REPRESENTANTES PARA QUE SE CONFORMEM AO CONTRATO OU PARA RESCINDIR A AVENÇA. 4.2.

APELANTE QUE CONFESSA QUE FOI INTERPELADA PELA PARTE REPRESENTADA PARA INTERROMPER A RELAÇÃO COMERCIAL COM CONCORRENTE, REMANESCENDO COM A VIOLAÇÃO CONTRATUAL, SENDO CULPADA PELA RESCISÃO E NÃO FAZENDO JUS À INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.631.874/SP, MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 25.10.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eliakim José Gomes dos Anjos (OAB: 13653/AL) - Bianca Assumpção Wosch (OAB: 117725/PR)