TJAL - 0733039-49.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733039-49.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcio Jose de Moura Santos e outros - Apelado: Braskem S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS AMBIENTAIS.
DESOCUPAÇÃO DE BAIRROS EM MACEIÓ.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL ESPECÍFICO E INDIVIDUAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA EVACUAÇÃO DOS BAIRROS PINHEIRO, MUTANGE, BEBEDOURO E BOM PARTO, IMPUTADA ÀS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO DA EMPRESA BRASKEM S/A.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, INCORRENDO EM CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) SE OS AUTORES COMPROVARAM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL DECORRENTE DOS EVENTOS GEOLÓGICOS, APTO A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA RÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA NÃO ACARRETA O CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO, SENDO O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, OU INDEFERIR AQUELAS QUE A SEU JUÍZO SÃO INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.
ENTENDIMENTO DO STJ. 3.1.
NO CASO, A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA PODERIA SER FEITA ATRAVÉS DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, RECIBOS DE ALUGUEL, CONTAS OU FATURAS DE CONSUMO, TODOS FACILMENTE ACESSÍVEIS AO CIDADÃO MÉDIO, SENDO DE FATO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU TESTEMUNHAL PARA ESTE FIM.4.
EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL SEJA OBJETIVA E LASTREADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE APTO A VINCULAR O RESULTADO LESIVO EFETIVAMENTE VERIFICADO À CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DAQUELE A QUEM SE REPUTE A SUA AUTORIA.
ENTENDIMENTO DO STJ. 4.1.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM, A CONTENTO, QUE DE FATO RESIDIAM NAS ÁREAS DE CRITICIDADE QUE FORAM EVACUADAS, TAMPOUCO INDICARAM OU DEMONSTRARAM OS PREJUÍZOS ESPECÍFICOS E INDIVIDUAIS QUE TERIAM SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DO EPISÓDIO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.607.543/MT, MIN.
HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 17.03.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.668.963/MG, MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 30.09.2024; TJAL, APC N. 0727204-41.2023.8.02.0001, DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.782.145/PR, MIN.
SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 31.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 12:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 12:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/02/2025 18:18
Ciente
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27/02/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 12:53
Ciente
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20/09/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2024 08:02
Conclusos para julgamento
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05/08/2024 07:52
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2024 07:19
Processo Transferido
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02/08/2024 09:12
Pedido de Transferência de Processos
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30/07/2024 10:33
Conclusos para julgamento
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30/07/2024 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2024 10:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/07/2024 10:33
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/07/2024 15:10
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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23/07/2024 09:40
Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
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23/07/2024 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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19/07/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 16:05
Conclusos para despacho
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16/07/2024 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2024 16:05
Distribuído por Prevenção
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16/07/2024 16:02
Registrado para Retificada a autuação
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16/07/2024 16:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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