TJAL - 0730953-66.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 15:37
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/08/2025 15:37
Baixa Definitiva
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19/08/2025 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:15
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730953-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gabriela Morales Ferreira e outro - Apelada: Allany Pereira Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PUBLICAÇÕES DE CUNHO OFENSIVO EM REDES SOCIAIS.
NEXO CAUSAL ENTRE AS POSTAGENS E O DANO NÃO DEMONSTRADO.
DANO À IMAGEM COMERCIAL DE PESSOA JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, SOB ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS REALIZADAS PELA RÉ EM REDES SOCIAIS, AS QUAIS TERIAM AFETADO TANTO A HONRA PESSOAL DA AUTORA QUANTO A IMAGEM COMERCIAL DA EMPRESA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NO CASO PRESENTE, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE RESTOU DEMONSTRADA A OFENSA PERPETRADA À HONRA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS, DE MODO A ENSEJAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SE RESTOU DEMONSTRADO O PREJUÍZO CAUSADO À IMAGEM COMERCIAL DA EMPRESA COAUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, TENDO A PARTE AUTORA PERMANECIDO SILENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 4.
CONFORME A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, A CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DETERMINANTE E DIRETAMENTE ATRELADA AO DANO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.1.
EM QUE PESE A AUTORA ALEGUE TER DESENVOLVIDO TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS E PSIQUIÁTRICOS EM DECORRÊNCIA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS À PARTE DEMANDADA, NOTADAMENTE AS PUBLICAÇÕES FEITAS EM SUAS REDES SOCIAIS, NÃO SE VISLUMBRA DE QUE FORMA TAIS CIRCUNSTÂNCIAS TENHAM CONSTITUÍDO CAUSA ADEQUADA, DIRETA E IMEDIATA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PATOLOGIAS. 5.
A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, DESDE QUE DEMONSTRADA OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA.
OU SEJA, FAZ-SE NECESSÁRIA PROVA DE QUE O ILÍCITO ENSEJOU AFRONTA AO BOM NOME, FAMA OU REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO MERCADO OU PERANTE A SOCIEDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.1.
A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PERANTE O MERCADO INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. __________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.669.775/BA, MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 07.04.2025; STJ, RESP N. 2.134.033/GO, MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 14.04.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.490.113/RS, MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.03.2025; STJ, STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.831.985/RJ, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 28.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michelle Karine Salgueiro Teixeira (OAB: 6422/AL) - Bettina Rodrigues (OAB: 15936/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:38
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:26
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:33
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 12:02
Ato Publicado
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04/07/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:07
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:07:18 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:14
Ato Publicado
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03/06/2025 15:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/08/2024 19:25
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 19:25
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2024 19:25
Distribuído por sorteio
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14/08/2024 19:24
Registrado para Retificada a autuação
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14/08/2024 19:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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