24/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILLAS GALDINO BARBOSA (OAB 18610/AL), ADV: THALLYSON PAULO FERREIRA DA SILVA (OAB 20140/AL) - Processo 0700054-04.2023.8.02.0028 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Andrea Jordania Santos da SilvaB0 - DECISÃO Defiro a inicial.

CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento atualizado do débito exequendo, acrescido das cominações legais, ou garantir a execução, sob pena de a penhora recair em tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito que originou a presente.

A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção.

Caso reste frustrada a citação postal, a citação será feita por Oficial de Justiça (com expedição de carta precatória, se necessário) ou por edital, caso a parte executada não seja localizada (art. 8º, I e III, Lei n.º 6.830/80).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do Código de Processo Civil).

Efetivada a citação, caso não seja paga a dívida, nem garantida a execução, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito.

Não sendo o executado encontrado pelo Oficial de Justiça, proceda-se ao arresto de bens necessários à garantia da dívida.

Havendo penhora e avaliação, o Oficial de Justiça deve intimar o executado, certificando nos autos.

Nesse caso, é necessário constar no mandado de citação, penhora e avaliação/arresto, expressamente, que o executado tem o prazo de trinta dias para a oposição de embargos à execução fiscal, sendo o termo inicial de tal prazo a data de sua intimação.

Consigne-se no mandado que, a teor dos arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80, o registro da penhora ou do arresto independerá do pagamento de custas ou outras despesas.

Providências necessárias.

Paripueira , 23 de janeiro de 2023.

Juliana Batistela Guimarães de Alencar Juíza de Direito
23/07/2025 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 11:30

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
09/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 01:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 20:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2024 20:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
19/03/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 03:43

Expedição de Certidão.
31/01/2024 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2024 08:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 11:06

Visto em Autoinspeção
05/06/2023 08:08

Expedição de Carta.
24/01/2023 16:10

Decisão Proferida
23/01/2023 07:50

Conclusos para despacho
23/01/2023 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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