TJAL - 0700221-33.2025.8.02.0066

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

JOSE MANOEL DO NASCIMENTO

CPF *82.***.*19-00

Advogados

ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO SILVA

CPF *99.***.*22-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 15:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO SILVA (OAB 18678/AL) - Processo 0700221-33.2025.8.02.0066 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - AUTOR: B1Jose Manoel do NascimentoB0 - Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo PROCEDENTE a pretensão da inicial, nos moldes da Decisão monocráti a da 3ª Câmara Cível, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer/custear para o Autor, Sr.

    José Manoel do Nascimento, o seguinte procedimento cirúrgico de: Sialoendoscopia com exérese de cálculos salivar, na forma indicada pelo médico especialista, no prazo de 20 (vinte) dias, que deverá ser realizado o procedimento em hospital/clínica/instituição conveniado ao SUS.

    Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.

    Nos termos da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, recomenda-se para os casos de Ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer / Dar, o montante de 10URH (Unidade Referencial de Honorários), o que atualmente totaliza R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), portanto, fixo os honorários sucumbenciais com base na tabela mencionada.

    Transcorridos os prazos e sem que tenha recurso contra a presente sentença, determino que o cartório do juízo evolua estes autos principais para a condição de julgado transitado.

    Tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL, arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    Maceió,26 de agosto de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 26/08/2025 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 16:49

    Julgado procedente o pedido

  • 26/08/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 18:43

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2025 18:43

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2025 18:43

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2025 18:43

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2025 11:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 11:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:27

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/08/2025 10:27

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2025 10:26

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2025 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2025 10:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 07:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO SILVA (OAB 18678/AL) - Processo 0700221-33.2025.8.02.0066 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - AUTOR: B1Jose Manoel do NascimentoB0 - Isso posto, com fundamento nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil Brasileiro, CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Estado de Alagoas, por meio da sua Secretaria de Saúde, ou outra Instituição que venha a substituí-la, forneça ao Autor, Sr.

    José Manoel do Nascimento, no prazo de 20 (vinte) dias, um dos seguintes procedimentos cirúrgicos disponibilizados pelo SUS: - Exérese de cálculo de glândula salivar | Código SIGTAP: 04.14.01.034-5 OU Parotidectomia total ou parcial, com preservação ou não do nervo facial | Código SIGTAP: 04.04.02.008-9, a ser determinado pelo especialista, devendo ser realizado em hospital público com estrutura para a realização dos procedimentos prescritos pelo médico especialista e, na ausência de vaga, em hospital privado capaz de atender as necessidades do autor de acordo com a sua patologia, bem como, providencie todos os opmes e materiais necessários para a realização dos procedimentos supracitados, que sejam preferencialmente utilizadas as alternativas disponíveis pelo SUS, tudo em conformidade ao parecer do NATJUS às fls. 160/163, de forma que não cause prejuízos a parte autora.

    Fica o réu desde já intimado de que, não cumprida a presente determinação, poderá haver o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente, em havendo requerimento.

    Intime-se o Réu, na pessoa do Secretário de Saúde, de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, através de oficial de justiça, para tomar ciência da decisão e providenciar o seu cumprimento.

    Cite-se o Estado de Alagoas na pessoa de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, para contestar a ação, no prazo legal.

    Cientifique-se a parte autora, por meio de seu defensor/advogado, de que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, e havendo interesse, poderá requerer o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente.

    A parte deverá lastrear seu pedido com no mínimo 3 orçamentos relativos ao objeto da lide.

    Os orçamentos deverão ser de data recente, com as especificações do(s) produto(s)/serviço(s) e o seu custo total para a periodicidade prescrita pelo médico assistente da parte paciente e se for por prazo indeterminado a periodicidade de 06 meses, além de constar a descrição do fornecedor (CNPJ/CPF, raxzão social/nome, etc), sob pena de indeferimento do pedido.

    Nos casos de exames e cirurgias, deverão conter o custo do serviço completo, ou seja, incluindo o necessário para atingir seu fim (parte hospitalar, custo com anestesia, materiais, biópsia, etc...).

    Em observância ao disposto no art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, e, ainda, o requerimento da parte Autora a respeito da dispensa da audiência conciliatória, consubstanciado pelo princípio da celeridade e economia processual, deixo de marcar a referida audiência.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

    Cumpra-se.

    Maceió , 22 de julho de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 22/07/2025 23:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 19:25

    Decisão Proferida

  • 22/07/2025 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2025 14:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/07/2025 18:11

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 09:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2025 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 17:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/07/2025 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/07/2025 09:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/07/2025 09:23

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 01/07/2025 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 10:08

    Decisão Proferida

  • 29/06/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2025 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2025 09:34

    Decisão Proferida

  • 28/06/2025 07:37

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 20:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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