TJAL - 0742897-31.2024.8.02.0001

1ª instância - 10ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 10 VARA CRIMINAL

CPF *77.***.*36-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KLENIA PIMENTEL COSTA

CPF *24.***.*61-66

Advogados

VICTORIA RACHELL GADI PEREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: VICTÓRIA RACHELL GADI PEREIRA (OAB 19817/AL) - Processo 0742897-31.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - INDICIADA: B1Klênia Pimentel CostaB0 - DESPACHO Considerando que a ré KLÊNIA PIMENTEL COSTA foi devidamente citada, conforme se verifica às fls. 133/137 e, ainda que ela informou que constituiu advogado, DETERMINO que seja aguardado o decurso do prazo para apresentação da Resposta à Acusação.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 07 de julho de 2025.

    Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito

  • 08/07/2025 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 13:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/07/2025 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/07/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/07/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 05:55

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 07:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Victória Rachell Gadi Pereira (OAB 19817/AL) Processo 0742897-31.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Klênia Pimentel Costa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público(...)..

    Maceió, 27 de maio de 2025

  • 27/05/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 11:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 10:29

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 10:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Victória Rachell Gadi Pereira (OAB 19817/AL) Processo 0742897-31.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Klênia Pimentel Costa - DECISÃO O Ministério Público, diante da análise dos fatos e documentos apresentados pela Defesa, pugnou pela instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL em relação à acusada KLÊNIA PIMENTEL COSTA, uma vez que, pelo arcabouço probatório destes autos e também em razão dos documentos médicos ora apresentados (fls. 98/106), esta aparenta possuir distúrbios mentais, sendo absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. É o relatório.

    DECIDO.

    De fato, há indícios suficientes de que a acusada possui distúrbios mentais.

    Assim, havendo dúvidas a respeito da sanidade mental da ré, como forma de restar assegurado no caso concreto o princípio constitucional da ampla defesa, bem como diante do fato de que a eventual inimputabilidade do agente só poderá ser aferida por meio de exame psiquiátrico, DEFIRO o pedido da defesa e INSTAURO, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, incidente de insanidade mental, a fim de ser ele submetido a exame.

    Ante o exposto: I - SUSPENDO o processo principal, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, até solução do incidente e nomeio, como curadora do réu, a Defensora Pública da causa, que já vem atuando como sua defensora, que deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de praxe.

    II - Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1º.

    Quesito: A acusada, ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2º.

    Quesito: A acusada, ao tempo da ação, por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3º.

    Quesito: O estado mental da acusada oferece perigo à sociedade? 4º.

    Quesito: A acusada é portadora de algum distúrbio psiquiátrico? 5º.

    Quesito: A acusada está plenamente consciente de seus atos? 6º.

    Quesito: Qual o distúrbio psiquiátrico apresentado pela acusada? 7º.

    Quesito: Esta patologia é passível de tratamento? 8º.

    Quesito: A patologia que acomete a acusada é permanente, progressiva ou regressiva? III - O exame deverá ser realizado no Centro Psiquiátrico Judiciário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem necessidade de maior prazo.

    Após, considerando que o Ministério Público já apresentou seus quesitos, após a apresentação dos quesitos a serem formulados pela Defesa, OFICIE-SE ao Diretor do referido Centro, para que designe profissional médico para tanto, devendo o mesmo Centro Psiquiátrico oficiar a este Juízo para, em qualquer caso, informar acerca do sucesso ou não da diligência determinada, sob pena de responsabilidade.

    IV - Cópia dos autos deve ser entrege aos peritos, a fim de facilitar a realização do exame (art. 150, §2º, CPP).

    V - Com a chegada do exame, apense-se aos autos principais e dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Abra-se vistas à Defesa para que apresente seus quesitos, no prazo de 10 (cinco) dias.

    Cumpra-se.

    Maceió , 20 de janeiro de 2025.

    Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito

  • 20/01/2025 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/01/2025 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 11:23

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/11/2024 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/11/2024 11:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/11/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 13:10

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 10:19

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 23/10/2024 10:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/10/2024 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 12:42

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 17/10/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 12:27

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/10/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:25

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 30/09/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2024 19:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 12:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/09/2024 12:37

    INCONSISTENTE

  • 06/09/2024 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 06/09/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 11:05

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 06/09/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 07:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 06:35

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2024 09:45:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 06/09/2024 01:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 01:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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