23/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 6272A/TO), ADV: MARIA JORDANE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 12269/AL), ADV: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 6272A/TO), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE) - Processo 0731350-28.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Themira Melo Macedo da SilvaB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S.aB0 - B1Caixa Vida e Previdencia S/AB0 - B1Xs2 Vida e Previdência S.aB0 - POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar extinto o contrato identificado como seguro prestamista e, por conseguinte, condenar os Réus nas seguintes obrigações: A) Proceder a devolução da soma de R$ 926,86 (novecentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), na forma simples, montante a ser acrescido ainda de Taxa Selic, visto que os termos iniciais dos juros e da correção monetária são coincidentes nessa hipótese, conforme Súmula nº 43 e 54 do STJ; e B) Compensar o(a) Autor(a) por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno os Réus, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil; anotando-se, por oportuno, em que pese o pedido de dano moral ter sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, não implica em sucumbência recíproca.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,21 de julho de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
22/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 16:48

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 05:56

Execução de Sentença Iniciada
21/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 18:25

Despacho de Mero Expediente
08/12/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 19:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:23

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 17:34

Despacho de Mero Expediente
26/07/2023 15:05

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700347-60.2020.8.02.0001

Banco Bradesco Financiamentos SA

Jose Cicero de Melo

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/01/2020 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0725875-91.2023.8.02.0001

Jose Augusto Filho

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas de Goes Gerbase

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/06/2023 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0735972-82.2025.8.02.0001

Flavio Henrique Catao Nogueira

Estado de Alagoas

Advogado: Maria Veronica Albuquerque da Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/07/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0715020-29.2018.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Marcelo da Silva Gomes

Advogado: Tome Rodrigues Leao de Carvalho Gama

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/06/2018 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0756665-24.2024.8.02.0001

Karla Fabiola de Franca Reis

Banco Bmg S.A

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/11/2024 19:10

Exibir Processo