05/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700174-11.2023.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Jovenilha Isabel da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
29/07/2025 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:20

Apensado ao processo
28/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700174-11.2023.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Jovenilha Isabel da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR inexistentes as relações jurídicas supostamente estabelecidas pelos contratos nº 66211362 e 012331612378; (ii) DECLARAR a nulidade dos contratos nº 756834015 e 794873448 por ausência de assinatura a rogo, formalidade essencial para a contratação com pessoas analfabetas; (iii) CONDENAR o demandado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, relativos aos contratos declarados inexistentes ou nulos, admitida a compensação dos valores comprovadamente postos à disposição da autora e observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos; (iv) DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos consignados em benefício previdenciário da autora, relativos aos contrato declarados inexistentes ou nulos, se ainda vigentes; (v) CONDENAR o demandado a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; (vi) CONDENAR o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), considerando que a causa não ostentou alta complexidade e tramitou em meio digital.

A correção do dano material dar-se-á pela aplicação exclusiva da taxa Selic, a partir da data de cada desconto (Súmula 43, do STJ).

A reparação do dano moral, por sua vez, será acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido até a data do arbitramento, quando passará a incidir a taxa Selic, exclusivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, adotem-se as providências para o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 545, §§ 1º e 2°, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
22/07/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:40

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 11:15:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
18/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 13:31

Expedição de Mandado.
11/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:26

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 11:15:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
08/10/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2024 10:59

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2024 11:09

Decisão Proferida
24/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 12:29

Publicado ato_publicado em data.
12/05/2023 12:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/05/2023 18:53

Visto em Autoinspeção
01/05/2023 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 07:27

Expedição de Carta.
14/04/2023 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 12:16

Despacho de Mero Expediente
05/04/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 09:10

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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