TJAL - 0700659-06.2025.8.02.0019

ADV: UIARA FRANCINE TENÓRIO DA SILVA (OAB 8506/AL) - Processo 0700659-06.2025.8.02.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR:
B1Fabio Jose dos Santos Silva Comercial Ltda (Norte Gás Mara-gogi)
B0 - Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, pessoa jurídica, requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Contudo, os extratos bancários juntados aos autos às fls. 20/33, referentes ao mês de maio, demonstram movimentação financeira significativa, incompatível com a alegação de hipossuficiência, o que afasta a possibilidade de concessão do referido benefício.

Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita não se presume, especialmente em se tratando de pessoa jurídica, sendo indispensável a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não restou demonstrado no caso em tela.

No mesmo sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

MERA ALEGAÇÃO INSUFICIENTE.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Hebrom Indústria e Comércio de Cosmético contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Capital/AL, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos de embargos à execução (processo de origem n.º 0746220-78.2023.8.02.0001).

A agravante alegou impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência e requereu a concessão do benefício, juntando documentos com esse objetivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou efetivamente sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos exigidos pelo art. 98 do CPC e pela Súmula 481 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme previsto no art. 98, caput, do CPC, e consolidado na Súmula 481 do STJ. 2) A mera alegação de carência de recursos, desacompanhada de demonstração contábil ou documental robusta da real situação econômica da empresa, é insuficiente para o deferimento do benefício. 3) A documentação apresentada nos autos não comprovou de forma satisfatória a alegada hipossuficiência, não se observando qualquer impedimento real que inviabilize o recolhimento das custas judiciais. 4) A jurisprudência do TJ/AL é firme no sentido de que o indeferimento da gratuidade à pessoa jurídica está amparado quando ausentes elementos mínimos de prova da incapacidade financeira.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar documentalmente sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo para obter o benefício da justiça gratuita. 2) A ausência de documentos contábeis ou outros elementos idôneos de prova da hipossuficiência justifica o indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. 3) O indeferimento da gratuidade à pessoa jurídica não viola o direito de acesso à justiça quando observada a ausência de comprovação da alegada incapacidade econômica.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput; 99, § 2º; 101, § 2º; 1.015, I; 1.019, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." STJ, AgInt no AREsp 2518783/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 22.04.2024.

TJ-AL, AI nº 0801793-07.2023.8.02.0000, Rel.

Juiz Conv.

Hélio Pinheiro Pinto, 2ª Câmara Cível, j. 17.08.2023.(Número do Processo: 0802936-60.2025.8.02.0000; Relator (a):Des.

Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/07/2025; Data de registro: 03/07/2025).

Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora.

Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, voltem os autos conclusos na "fila inicial - distribuição automática." Maragogi/AL, 21 de julho de 2025.