23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILA MARIA ALVES SANTOS (OAB 9397/AL) - Processo 0700591-89.2025.8.02.0008 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Leve - REQUERENTE: B1Pâmela Freire dos SantosB0 - Ante o exposto, com base no art. 22 da Lei nº 11.340/06, DEFIRO o pedido de medidas protetivas em benefício de P.

F.

S., em relação à S.

S.

V., M.

J.

S.

V. e W.

S.

V., oportunidade em que fixo as seguintes medidas de urgência, a contar da data de intimação, devendo estas vigorarem enquanto persistir a situação de risco à ofendida: a) Proibição de aproximar-se da ofendida, mantendo a distância mínima de 500 (quinhentos) metros dos seus domicílios, residências e locais de estudo e de trabalho, além de eventuais locais públicos em que se encontrem; b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, não podendo lá adentrar sem autorização judicial nem mesmo para recolher seus objetos pessoais; c) Proibição de contato, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual) com a ofendida, seus familiares e testemunhas; d) Suspensão de visita ao(s) dependente(s) menor(es) de idade.

CITE-SE as partes requeridas para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, em havendo apresentação de contestação, intime-se o Ministério Público para réplica, em trinta dias.

Deverá o requerido ser cientificado das medidas protetivas ora decretadas, com a advertência no sentido de que o descumprimento de qualquer das determinações apontadas sujeitará o demandado a medidas coercitivas diversas, não descartada a hipótese de decretação de eventual prisão preventiva, na hipótese do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

Valendo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO, com a advertência de que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP), valendo a presente decisão como termo de compromisso.

Em consonância com a recomendação n° 116/2021 do CNJ, encaminhe a presente decisão ao CREAS competente para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência.

Considerando a Recomendação CEM/TJAL nº 02/2020, DETERMINO ainda que inclua desde já a vítima no rol de mulheres protegidas e acompanhadas pela Patrulha da Maria da Penha, sendo suficiente encaminhamento de ofício para o e-mail: [email protected], especificando os dados do processo e dados das partes (nome, telefone e endereço).

Notifique-se a ofendida da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006.

Comunique-se o teor desta decisão ao Ministério Público e Autoridade Policial competente.

Apresentado o Inquérito Policial, autue-se em novos autos, trasladando-se as peças pertinentes independente de novo despacho.

A presente decisão servirá de MANDADO E OFÍCIO.

Cumpra-se com urgência.
22/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:57

Expedição de Mandado.
22/07/2025 13:56

Expedição de Mandado.
22/07/2025 13:55

Expedição de Mandado.
22/07/2025 13:51

Expedição de Mandado.
22/07/2025 13:42

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
22/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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