TJAL - 0701511-75.2022.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701511-75.2022.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Natalicio Alves de Souza - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
VALOR DA CAUSA REAJUSTADO DE OFÍCIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL FOI DETERMINADO O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO, COM BASE NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS DEMANDAS CUJO VALOR DA CAUSA SEJA IRRISÓRIO OU O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DOS §§ 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR BAIXO OU O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, COMO NAS DEMANDAS QUE TRATAM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.4.
O VALOR DA CAUSA PODE SER REVISTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 292, § 3º, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A REAL DIMENSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA.5.
O VALOR DA CAUSA FOI REAJUSTADO PARA R$ 1.212,00, EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, PARA REFLETIR MINIMAMENTE O CONTEÚDO PATRIMONIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.6.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO MONTANTE DE R$ 2.280,50, COM BASE NA TABELA DA OAB/AL, EM RESPEITO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC, QUE EXIGE A ADOÇÃO DO MAIOR VALOR ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL E OS PARÂMETROS DA OAB.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO EM PARTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 8º-A, E 292, § 3º; LEI Nº 8.080/1990, ART. 7º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV Nº 0719035-65.2023.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.11.2024; TJAL, APCIV Nº 0700120-40.2022.8.02.0053, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB: 12337/AL) -
22/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 13:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 13:45
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:45
Ato Publicado
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04/07/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:30
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:30:09 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 12:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
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27/03/2025 13:26
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 13:26
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 13:23
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 13:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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